Data de apresentação 16/12/2010 00:00:00
 N° Processo /2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 32726
 Ementa

Introduz alterações na Lei nº 7.000 de 27/12/2001, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9605/2010

  Histórico da Tramitação 12 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

21/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
dez
2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO