Data de apresentação 20/12/2010 00:00:00
 N° Processo /2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 32752
 Ementa

Revoga a Lei nº 4.463/1990, que proíbe o tráfego de qualquer tipo de veículos automotor de carga com mais de 02 eixos na extensão da rodovia do Sol - ES. (Mens. 215)

 Autoria

Poder Executivo;

 Norma resultante Lei Ordinária 9602/2010

  Histórico da Tramitação 9 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

22/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
22/12
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
dez
2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO