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Projeto de Lei 282/2010

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Data de apresentação 21/12/2010 00:00:00

N° Processo /2010

N° Protocolo 0/2010

ID 32753

Ementa

autoriza o Poder Executivo a doar ao Serviço Social do Comércio - SESC o imóvel onde está instalada a Residência Oficial de Santa Teresa. (Mens. 216)

Temas

Municípios e Desenvolvimento Regional;Patrimônio Público;

Norma resultante Lei Ordinária 9606/2010

Histórico da Tramitação _{7 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 28/12/2010 00:00:00	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 28/12/2010 00:00:00	Ação: Arquivar

Complemento da Ação: PL - CAIXA 584.1.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/12/2010 00:00:00	Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente	Setor:Plenário
Envio: 28/12/2010 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/12/2010 00:00:00	Fase: Aguardando posicionamento do Governador	Setor:Plenário
Envio: 28/12/2010 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 5 dias,
Complemento da Ação: A Lei n° 9.606 encontra-se publicada no DOE de 28/12/2010.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/12/2010 00:00:00	Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador	Setor:Plenário
Envio: 23/12/2010 00:00:00	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Prazo para a sanção a contar de 27/12/2010 a 14/01/2011.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2010 00:00:00	Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo	Setor:Plenário
Envio: 23/12/2010 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei nº 274/2010.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2010 00:00:00	Fase: Extração de Autógrafos	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2010 00:00:00	Ação: Autógrafo Redigido


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2010 00:00:00	Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2010 00:00:00	Ação: Aprovação da Proposição Principal


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2010 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2010 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2010 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2010 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2010 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2010 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2010 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Turismo em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2010 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2010 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2010 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2010 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2010 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2010 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2010 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2010 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2010 00:00:00	Ação: Parecer oral pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2010 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2010 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2010 00:00:00	Fase: Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 227 do RI.	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2010 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/12/2010 00:00:00	Fase: Registro da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2010 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/12/2010 00:00:00	Fase: Leitura da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 21/12/2010 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/12/2010 00:00:00	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Plenário
Envio: 21/12/2010 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{7 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

28/12

Arquivamento da Proposição Principal Supervisão do Arquivo Geral Arquivar Documento Principal

28/12

Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente Plenário Prosseguir

23/12

Aguardando posicionamento do Governador Plenário 5 dias, Prosseguir

23/12

Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Plenário Prosseguir

22/12

Aguardando assinatura do Autógrafo Plenário 1 dia, Prosseguir

22/12

Extração de Autógrafos Plenário Autógrafo Redigido

22/12

Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Plenário Aprovação da Proposição Principal

22/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário Prosseguir

22/12

Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

22/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário Prosseguir

22/12

Votação do parecer oral da Comissão de Turismo em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

22/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário Prosseguir

22/12

Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

22/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário Prosseguir

22/12

Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência Plenário Parecer oral pela Constitucionalidade

22/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário Prosseguir

22/12

Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 227 do RI. Plenário Prosseguir

21/12

Registro da Proposição Principal Plenário 1 dia, Prosseguir

21/12

Leitura da Proposição Principal Plenário Prosseguir

21/12

Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Plenário Prosseguir

dez

2010

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Projeto de Lei 282/2010

Histórico da Tramitação 7 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

Histórico da Tramitação 7 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

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Histórico da Tramitação _{7 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

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