Data de apresentação 30/12/2010 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo 0/2010
 ID 32806
 Ementa

Introduz alterações na Lei nº 74.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o ICMS. Mensagem nº 219/2010.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9619/2011

  Histórico da Tramitação 12 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

04/01
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
jan
2011
dez
2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO