Data de apresentação 02/08/2022 09:28:57
 N° Processo 6604/2019
 N° Protocolo 15690/2022
 ID 333208
 Ementa

PARECER nº 046/2022, PELA APROVAÇÃO, PL 527/2019

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 527/2019 - Projeto de Lei