Data de apresentação 01/08/2022 18:25:14
 N° Processo 465/2019
 N° Protocolo 15668/2022
 ID 333213
 Ementa

PARECER nº 047/2022, relatado pelo Deputado ADILSON ESPINDULA e aprovado pela APROVAÇÃO da Matéria com Adoção das Emendas da CCJ, PL 032/2019

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 32/2019 - Projeto de Lei