Data de apresentação 18/08/2022 13:06:43
 N° Processo 4648/2020
 N° Protocolo 16940/2022
 ID 334396
 Ementa

Parecer nº 042/2022, aprovado pela REJEIÇÃO, PL nº 339/2020

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 339/2020 - Projeto de Lei