| Recebimento: 03/11/2022 12:11:38 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/11/2022 11:51:16 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 03/11/2022 12:05:39 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2022 09:35:57 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Promulgada (MV) |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 19/10/2022 09:36:24 |
Ação: Arquivamento
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Complemento da Ação: Ao Arquivo Geral.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2022 09:35:32 |
Fase: Aguardando posicionamento do Governador |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 19/10/2022 09:35:57 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2022 15:54:53 |
Fase: Votação da Proposição Principal (MV) |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/10/2022 16:43:42 |
Ação: Aprovação pela Rejeição do Veto
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Tempo gasto: 6 dias, 48 minutos
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Complemento da Ação: A Mensagem de Veto Total foi rejeitada em Plenário por (24) votos contrários e (01) abstenção, na sessão ordinária do dia 17/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2022 15:52:31 |
Fase: Votação da Proposição Principal (MV) |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/10/2022 15:54:53 |
Ação: Adiamento da Votação da Proposição Principal
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Não houve quorum para votação do Veto, na forma do artigo 66 paragráfo 6.º da Constituição Estadual, ficam sobrestadas as demais matérias constantes da pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2022 15:51:48 |
Fase: Parecer oral da Comissão de Justiça (MV) |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/10/2022 15:52:30 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Rejeição do Veto
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Complemento da Ação: O relator da Comissão de Justiça, Deputado Gandini, ofereceu parecer oral ao Veto pela sua rejeição, sendo seguido pelos demais membros da referida comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2022 13:47:28 |
Fase: Discussão única do veto, na forma do art. 66, § 6º da Constituição Estadual |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/10/2022 15:51:48 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 22 dias, 2 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: O relator da Comissão de Justiça, Deputado Gandini, ofereceu parecer oral ao Veto pela sua rejeição, sendo seguido pelos demais membros da referida comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2022 09:25:40 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 19/09/2022 09:47:01 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2022 14:48:06 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 06/09/2022 15:49:21 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Senhor Procurador Geral,
Encaminho o presente processo com a observância de todos os requisitos previstos no art. 12, V, da LC nº 287/04, bem como art. 16 e art. 6º, "a" ambos do Ato 964/18.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2022 15:31:04 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 05/09/2022 14:48:06 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: PT
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 43/2022 - PTMV 43_22
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| Recebimento: 30/08/2022 15:30:30 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 30/08/2022 15:31:04 |
Ação: Distribuir
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, na presente Mensagem de Veto Nº 43/2022, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2022 11:23:38 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 30/08/2022 14:10:20 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, na presente Mensagem de Veto Nº 43/2022, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2022 08:51:48 |
Fase: Publicação da Proposição Principal (MV) |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 23/08/2022 08:52:08 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: À PG para elaboração de parecer técnico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2022 15:23:43 |
Fase: Leitura da Proposição Principal (MV) |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/08/2022 15:24:53 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ciente. À Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2022 13:06:37 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 19/08/2022 13:08:18 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2022 19:16:02 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 17/08/2022 19:16:03 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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