Data de apresentação 22/08/2022 11:07:09
 N° Processo 221787/2022
 N° Protocolo 17174/2022
 ID 334894
 Ementa

Requerimento para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA para o Projeto de Lei nº 408/2022, de autoria do Governador do Estado, Mensagem nº 1261/2022, "Introduz alterações na Lei nº 11.227, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre critérios e prazos para repasse das parcelas do produto da arrecadação de impostos, nos termos dos arts. 158, III e IV, e 159, § 3º, da Constituição Federal, nas condições que especifica, e dá outras providências".

 Autoria

Dary Pagung;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 408/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Proposição Principal


Inclua o arquivo DOC