Data de apresentação 22/08/2022 15:21:24
 N° Processo 222600/2022
 N° Protocolo 17197/2022
 ID 334931
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E VÍTIMAS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Marcos Madureira;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Arquivo DOC

Anexos da Tramitação