Data de apresentação 18/10/2022 09:33:18
 N° Processo 224830/2022
 N° Protocolo 19695/2022
 ID 337524
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 31 JANEIRO DE 1994, GARANTINDO O DIREITO A UMA HORA DE AMAMENTAÇÃO DURANTE O EXPEDIENTE A TODAS AS SERVIDORAS LACTANTES, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO CARGO.

 Autoria

Sergio Majeski;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 106 Dia(s), 5 horas, 13 minuto(s).

fev
2023
nov
out
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Inclua o arquivo DOC

Anexos da Tramitação