Data de apresentação 31/10/2022 14:32:35
 N° Processo 5125/2021
 N° Protocolo 20734/2022
 ID 338638
 Ementa

Os Deputados Estaduais que a esta subscrevem, com fulcro no art. 221, IV da Resolução n. 2.700, de 15 de julho de 2009 (Regimento Interno), requerem, após consulta ao Plenário, REGIME DE URGÊNCIA à tramitação do Projeto de Lei nº 247/2021, de autoria do Deputado Dr. Emílio Mameri, que dispõe sobre a proteção, a preservação e a conservação dos ecossistemas aquáticos naturais, proibindo a canalização, a impermeabilização e a alteração dos cursos de águas naturais, riachos, córregos, ribeirões e rios.

 Autoria

Dr. Emilio Mameri;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 247/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Proposição Principal


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