O Deputado abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, previstas no art. 81, §3º da Resolução nº 2.700 de 15 de julho de 2009 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo), requer a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei nº 765/2019, de sua autoria, que “Institui a Política Estadual Fomento ao Empreendedorismo de Negros, com a finalidade de criar condições para aumentar a inclusão, a produtividade e o desenvolvimento sustentável de empreendimentos liderados por negros no mercado.”, da Comissão de Finanças, ante a ausência de manifestação no prazo prescrito no art. 81, inciso I, do Regimento Interno, para que o parecer desta comissão seja oferecido em Plenário e, após, seja o projeto remetido à tramitação ordinária.
Luciano Machado;
Tramitando
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