| Recebimento: 22/12/2022 14:52:22 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2022 13:29:31 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 22/12/2022 14:33:37 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2022 12:00:23 |
Fase: Publicação da Proposição promulgada |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 22/12/2022 12:01:27 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Arquivo Geral.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2022 14:31:17 |
Fase: Em Mesa para promulgação |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 22/12/2022 11:56:57 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 21 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: O Presente Decreto Legislativo, encontra-se publ. no DPL do dia 22.12.2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Decreto Legislativo 63/2022 - DECRETO LEGISLATIVO
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| Recebimento: 21/12/2022 14:07:06 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2022 14:31:17 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Não havendo recurso, a matéria foi aprovada, terminativamente pela comissões parlamentares, 123ª sessão ordinária, híbrida, virtual e presencial do dia 21/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2022 13:33:35 |
Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2022 14:07:05 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: Em reunião conjunta, das Comissões de Justiça e de Cidadania o relator, Deputado Vandinho Leite, ofereceu parecer oral pela constitucionalidade, legalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos demais Deputados, membros das respectivas comissões parlamentares.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2022 13:30:55 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2022 13:33:35 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2022 20:29:29 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2022 13:30:55 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 17 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2022 08:37:15 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/12/2022 08:27:14 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 14:10:33 |
Fase: Devolução da Proposição com Parecer Técnico Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 07/12/2022 18:38:06 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 8 dias, 4 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo com a observância de todos os requisitos previstos no art. 12, V, da LC nº 287/04, bem como art. 16 e art. 6º, “a” ambos do Ato nº 964/18.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 14:10:00 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 29/11/2022 14:10:33 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 7 dias,
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Complemento da Ação: Com parecer técnico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 1/2022 - PTPDL 057_22
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| Recebimento: 22/11/2022 14:09:30 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 22/11/2022 14:10:00 |
Ação: Distribuir
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Decreto Legislativo Nº 57/2022, pela Sra. Procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lora, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato Nº 964/2018
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 13:13:21 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/11/2022 13:49:15 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 35 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Decreto Legislativo Nº 57/2022, pela Sra. Procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lora, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato Nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2022 15:42:10 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 21/11/2022 15:43:02 |
Ação: Análise
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2022 08:03:58 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/11/2022 15:12:31 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 7 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Às Comissões de Justiça e de Cidadania na forma do artigo 276 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2022 13:16:58 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 18/11/2022 17:40:18 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 4 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2022 09:48:19 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 16/11/2022 10:35:44 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 47 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2022 17:42:14 |
Fase: Protocolar |
Setor:Gab. Dep. Janete Sá |
| Envio: 11/11/2022 17:42:14 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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