Data de apresentação 16/11/2022 12:16:52
 N° Processo 12190/2021
 N° Protocolo 21543/2022
 ID 339442
 Ementa

O Deputado GANDINI, no uso de suas prerrogativas regimentais, previstas no art. 221, inciso II, da Resolução nº 2.700 de 15 de julho de 2009 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo), requer, após ouvido o Plenário, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA para o Projeto de Lei nº 452/2021, de sua autoria, que “Obriga as empresas responsáveis pela prestação do serviço público de saneamento básico a promoverem a ligação ao sistema de saneamento dos imóveis que não efetuaram a ligação de sua residência ou comércio à referida estrutura oferecida”.

 Autoria

Gandini;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 452/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Proposição Principal


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