| Recebimento: 22/12/2022 15:26:01 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2022 13:29:12 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 22/12/2022 15:16:27 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2022 12:00:21 |
Fase: Publicação da Proposição promulgada |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 22/12/2022 12:01:40 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Arquivo Geral.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2022 14:31:31 |
Fase: Em Mesa para promulgação |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 22/12/2022 11:57:11 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 21 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: O Presente Decreto Legislativo, encontra-se publ. no DPL do dia 22.12.2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Decreto Legislativo 61/2022 - DECRETO LEGISLATIVO
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| Recebimento: 21/12/2022 14:07:18 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2022 14:31:30 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Não havendo recurso, a matéria foi aprovada, terminativamente pela comissões parlamentares, 123ª sessão ordinária, híbrida, virtual e presencial do dia 21/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2022 13:33:43 |
Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2022 14:07:18 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: Em reunião conjunta, das Comissões de Justiça e de Cidadania o relator, Deputado Vandinho Leite, ofereceu parecer oral pela constitucionalidade, legalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos demais Deputados, membros das respectivas comissões parlamentares.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2022 13:31:03 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2022 13:33:43 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2022 08:07:33 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2022 13:31:03 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2022 10:29:13 |
Fase: Envio à Diretoria das Comissões Parlamentares |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/12/2022 16:01:39 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 5 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Remeto a proposição em atenção ao Requerimento de Urgência nº 238/2022 de autoria do Exmo. Senhor Dep. Freitas, aprovado no Expediente da 119ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2022 07:38:27 |
Fase: Para Providências (CECP) |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 14/12/2022 07:43:03 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Informo que foi aprovado Requerimento de Urgência nº 238/2022 para esta proposição, de autoria do Exmo. Senhor Dep. Freitas, no Expediente da 119ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 11:57:18 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 13/12/2022 13:55:33 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 14 dias, 1 hora, 58 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, Dep. Gandini, retorne a referida proposição à Coordenação Especial das Comissões Permanentes para cumprimento ao art. 147 da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2022 09:44:40 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 28/11/2022 09:46:49 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: conforme despacho de distribuição da matéria (fls. 07), remeto a matéria para ciência, análise e parecer. Após, encaminhem-se os autos à Comissão de Cidadania, para os mesmos fins.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2022 08:45:11 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/11/2022 08:45:36 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 18:45:41 |
Fase: Devolução da Proposição com Parecer Técnico Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 23/11/2022 16:35:17 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 21 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo com a observância de todos os requisitos previstos no art. 12, V, da LC nº 287/04, bem como art. 16 e art. 6º, “a” ambos do Ato nº 964/18
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 14:08:58 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 22/11/2022 18:45:40 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 4 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: PT
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 59/2022 - PTPDL 59_22
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| Recebimento: 22/11/2022 14:08:37 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 22/11/2022 14:08:57 |
Ação: Distribuir
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Complemento da Ação: Para elaboração de Parecer Técnico a respeito do Projeto de Decreto Legislativo Nº 59/2022 pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, designada na Setorial Legislativa, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 13:13:26 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/11/2022 13:51:22 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 37 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração de Parecer Técnico a respeito do Projeto de Decreto Legislativo Nº 59/2022 pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, designada na Setorial Legislativa, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2022 15:42:09 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 21/11/2022 15:43:10 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2022 08:04:07 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/11/2022 15:12:36 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 7 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Às Comissões de Justiça e de Cidadania na forma do artigo 276 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2022 15:26:33 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 18/11/2022 17:39:56 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 2 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2022 12:40:26 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 18/11/2022 14:21:58 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 1 hora, 41 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2022 11:29:49 |
Fase: Protocolar |
Setor:Gab. Dep. Freitas |
| Envio: 18/11/2022 11:29:49 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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