ALES DIGITAL | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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Emenda 3/2022

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Data de apresentação 21/11/2022 08:50:36

N° Processo 363/2019

N° Protocolo 21844/2022

ID 339768

Ementa

Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 17/2019, que “Dispõe sobre o direito de receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade, o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido”.

Autoria

Gandini;

Situação

Tramitando

Origem

PODER LEGISLATIVO

Temas

Defesa do Consumidor;

Documentos do processo

Inclua o arquivo DOC

Processo principal Projeto de Lei 17/2019

Histórico da Tramitação _{78 Dia(s), 0 horas, 24 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Ciência e Providências.	Setor:Supervisão do Arquivo Geral

Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 16 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/01/2023 11:51:05	Fase: Aguardar Análise da Presidência na DIPROL (Ales Digital)	Setor:Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL
Envio: 31/01/2023 11:59:22	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: Ao arquivo geral, tendo em vista que a emenda já se encontra anexada ao projeto.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/11/2022 08:50:36	Fase: Protocolar	Setor:Gab. Dep. Fabrício Gandini
Envio: 21/11/2022 08:50:37	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital