Data de apresentação 21/11/2022 08:50:36
 N° Processo 363/2019
 N° Protocolo 21844/2022
 ID 339768
 Ementa

Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 17/2019, que “Dispõe sobre o direito de receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade, o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido”.

 Autoria

Gandini;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 17/2019 - Projeto de Lei

Anexos da Proposição Principal


Inclua o arquivo DOC