| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Discussão Única (MV), nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 12 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2022 07:51:20 |
Fase: Ciência e Providências. |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/02/2023 07:23:02 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 53 dias, 23 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Para ciência e tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 15:00:10 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 29/11/2022 15:06:58 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o disposto no art. 228, caput, do Regimento Interno, que estabelece o procedimento especial para apreciação de vetos nesta Casa de Leis, encaminhamos os autos da presente Mensagem de Veto para que seja despachada à Comissão de Constituição e Justiça, ressaltando-se a atribuição daquela Comissão para, caso entenda ser necessário, solicitar a esta Procuradoria Legislativa a emissão de parecer jurídico a respeito da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 10:15:34 |
Fase: Publicação da Proposição Principal (MV) |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 29/11/2022 10:16:16 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: À PG para elaboração de parecer técnico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 07:30:25 |
Fase: Leitura da Proposição Principal (MV) |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/11/2022 09:44:35 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Ciente. À Comissão de Justiça. Informo também, que a presente Mensagem de Veto foi protocolada no Ales Digital, nesta Casa de Leis, no dia 25/11/2022 e que o prazo da mesma é de 30 dias ininterruptos, exceto nos períodos de recesso parlamentar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2022 17:20:39 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 28/11/2022 10:19:07 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 2 dias, 16 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2022 14:48:38 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria de Estado de Governo (Gerência de Atos Legislativos) |
| Envio: 25/11/2022 14:48:39 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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