Data de apresentação 29/11/2022 13:29:39
 N° Processo 227181/2022
 N° Protocolo 22289/2022
 ID 340288
 Ementa

A Deputada abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, especialmente as previstas no art. 17, inciso XXXI da Resolução nº 2.700 de 15 de julho de 2009 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo) e art. 57, § 2º da Constituição Estadual, requer a Vossa Excelência que encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Sr. Davi Diniz de Carvalho, Secretário-chefe da Casa Civil do Estado do Espírito Santo o seguinte pedido escrito de informação: 1. Quais providencias já foram adotadas para efetivar os procedimentos necessários para a implementação da Lei nº 11.604, de Maio de 2022 que dispõe sobre a afixação de placa ou de cartaz com mensagem alusiva da tipificação do crime de importunação sexual.

 Autoria

Iriny Lopes;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


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Anexos da Tramitação