Data de apresentação 29/11/2022 16:18:41
 N° Processo 7938/2021
 N° Protocolo 22306/2022
 ID 340307
 Ementa

Os Deputados Estaduais que a esta subscrevem, com fulcro no art. 221, IV da Resolução n. 2.700, de 15 de julho de 2009 (Regimento Interno), requerem, após consulta ao Plenário, REGIME DE URGÊNCIA à tramitação do Projeto de Lei nº 360/2021, de autoria do Deputado Dr. Emílio Mameri, que institui o Estatuto da Pessoa com Cardiopatia Congênita.

 Autoria

Dr. Emilio Mameri;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 360/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Proposição Principal


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