Data de apresentação 29/11/2022 19:15:37
 N° Processo 227205/2022
 N° Protocolo 22315/2022
 ID 340341
 Ementa

Mensagem nº 1769/2022 - Encaminha projeto de lei que "Dispõe sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP, instituído pela Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970."

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11752/2022

  Histórico da Tramitação 56 Dia(s), 12 horas, 49 minuto(s).

jan
2023
dez
nov
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Arquivo DOC

Anexos da Tramitação