| Recebimento: 24/03/2023 09:01:04 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal (MV) |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2023 17:52:02 |
Fase: Encaminhamento de comunicado ao Governador |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 07/03/2023 16:34:53 |
Ação: Arquivar
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Tempo gasto: 22 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Mantido Veto Parcial. Foi comunicado ao Sr. Governador através do Of. SGP 95/2023. Ao Arquivo Geral.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício SGP 95/2023 - OFÍCIO SGP VETO MANTIDO
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| Recebimento: 06/03/2023 17:40:00 |
Fase: Votação da Proposição Principal (MV) |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/03/2023 17:52:02 |
Ação: Aprovação pela Manutenção do Veto
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: A Mensagem de Veto Parcial foi mantida, em Plenário, por (15) votos favoráveis, (09) votos contrários e (01) abstenção, na 9ª sessão ordinária do dia 06/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2023 17:31:36 |
Fase: Parecer oral da Comissão de Justiça (MV) |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/03/2023 17:40:00 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Manutenção do Veto
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Mazinho dos Anjos, ofereceu parecer oral ao veto parcial pela sua manutenção, sendo seguido pela maioria dos membros da referida comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2023 17:18:28 |
Fase: Discussão única do veto, na forma do art. 66, § 6º da Constituição Estadual |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/03/2023 17:31:36 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2023 14:39:17 |
Fase: Devolução a Diretoria das Comissões Parlamentares |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/03/2023 14:42:46 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: expirado o prazo constitucional de análise do veto, remeto os autos para apreciação plenária, na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2023 13:12:57 |
Fase: Devolução da Proposição com Parecer Técnico Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 14/02/2023 13:13:22 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo com a observância de todos os requisitos previstos no art. 12, V, da LC nº 287/04, bem como art. 16 e art. 6º, “a” ambos do Ato nº 964/18.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2023 09:19:48 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 13/02/2023 09:20:35 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: À Subcoordenadora da Setorial Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2023 16:40:20 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 13/02/2023 09:17:37 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 3 dias, 16 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer técnico jurídico, conforme solicitado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 3/2023 - Parecer Técnico na MV 03 2023
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| Recebimento: 09/02/2023 16:39:51 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 09/02/2023 16:40:19 |
Ação: Distribuir
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, na presente Mensagem de Veto Nº 03/2023, pela Sra. Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2023 14:00:06 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 09/02/2023 14:00:54 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, na presente Mensagem de Veto Nº 03/2023, pela Sra. Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do disposto no artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, solicitamos encaminhamento à Sra. Subcoordenadora da Setorial Legislativa, para opinar, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2023 15:59:25 |
Fase: Publicação da Proposição Principal (MV) |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 07/02/2023 15:59:42 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: À PG para elaboração de Parecer Técnico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2023 13:41:25 |
Fase: Leitura da Proposição Principal (MV) |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/02/2023 13:41:59 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Ciente. À Comissão de Justiça. Informo também, que a presente Mensagem de Veto foi protocolada no Ales Digital, nesta Casa de Leis, no dia 04/01/2023 e que o prazo da mesma é de 30 dias ininterruptos, exceto nos períodos de recesso parlamentar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/01/2023 11:41:50 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 06/02/2023 19:06:24 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 13 dias, 7 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/01/2023 15:34:40 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria de Estado de Governo (Gerência de Atos Legislativos) |
| Envio: 04/01/2023 15:34:40 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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