Ao Excelentíssimo senhor (a) presidente eleito (a) para o biênio 2023/2024, requeiro, com base no art. 147, § 1º do Regimento Interno, e minha prerrogativas parlamentares regimentais, o desarquivamento da PEC (Proposta de Emenda a Constituição) nº008/2015, que acrescenta altera o §1º do art. 54 da Constituição do Estado, vedando a posse de suplentes durante o recesso parlamentar, excetuando-se a hipótese de convocação extraordinária.
Janete de Sá;
Tramitando
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