Data de apresentação 17/10/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 35352
 Ementa

Modifica a Lei Complementar 298/2004, que trata da isenção do ICMS para deficientes, a fim de equiparar o prazo com o da isenção federal de IPI.

 Autoria

Gilsinho Lopes;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 684/2013

  Histórico da Tramitação 3759 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

jan
2022
fev
2023
mar
05/02
Votação da Proposição Principal Plenário Aprovação da Proposição Principal com Emendas
fev
2013
nov
out
ago
jul
26/06
Votação do Parecer (Saúde) Comissão de Saúde e Saneamento  1 dia, Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
jun
abr
mar
fev
2012
dez
nov
out
2011

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação