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Projeto de Lei 352/2011

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 25/10/2011 00:00:00

N° Processo /2011

N° Protocolo 0/2011

ID 35415

Ementa

Altera a Lei nº 7.001/2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do poder de polícia e dá outras providências. Mens. 216/2011

Situação

Arquivado

Temas

Finanças Públicas

Norma resultante Lei Ordinária 9749/2011

Histórico da Tramitação _{3751 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 31/01/2022 00:00:00	Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI	Setor:Supervisão do Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/12/2011 00:00:00	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 31/01/2022 00:00:00	Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura

Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2011 00:00:00	Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente	Setor:Plenário
Envio: 27/12/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 14 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/11/2011 00:00:00	Fase: Aguardando posicionamento do Governador	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 13 dias,
Complemento da Ação: Lei nº 9.749, sancionada em 12.12.2011 e publ. no Diário Oficial do dia 13.12.2011.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/11/2011 00:00:00	Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador	Setor:Plenário
Envio: 30/11/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/11/2011 00:00:00	Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo	Setor:Plenário
Envio: 30/11/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 2 dias,
Complemento da Ação: Prazo para sanção a contar de 01.12.2011 a 21.12.2011.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/11/2011 00:00:00	Fase: Extração de Autógrafos	Setor:Plenário
Envio: 28/11/2011 00:00:00	Ação: Autógrafo Redigido

Complemento da Ação: Aut. de Lei nº 130/2011.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/11/2011 00:00:00	Fase: Votação da Redação Final	Setor:Plenário
Envio: 28/11/2011 00:00:00	Ação: Aprovação da Redação Final


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/11/2011 00:00:00	Fase: Leitura do Parecer da Redação Final	Setor:Plenário
Envio: 28/11/2011 00:00:00	Ação: Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/11/2011 00:00:00	Fase: Devolução à Diretoria das Comissões	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 28/11/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 5 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/11/2011 00:00:00	Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes	Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes
Envio: 23/11/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/11/2011 00:00:00	Fase: Votação do Parecer da Redação Final - CJ	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 22/11/2011 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Redação Final
Tempo gasto: 13 dias,
Complemento da Ação: Parecer nº 492/2011 Relator: Dep. Marcelo Santos
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/11/2011 00:00:00	Fase: Discussão do Parecer da Redação Final	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 09/11/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/11/2011 00:00:00	Fase: Elaboração da Minuta de Parecer da Redação Final	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 09/11/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/11/2011 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição na Comissão de Justiça (Redação Final)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 09/11/2011 00:00:00	Ação: Designar Relator

Complemento da Ação: Relator: Dep. Marcelo Santos.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/11/2011 00:00:00	Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes	Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes
Envio: 09/11/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/11/2011 00:00:00	Fase: Devolução à Diretoria das Comissões com parecer de Redação Final elaborado	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 09/11/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/11/2011 00:00:00	Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer da Redação Final	Setor:Diretoria da Redação
Envio: 09/11/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 2 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/11/2011 00:00:00	Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 07/11/2011 00:00:00	Ação: Aprovação da Proposição Principal com Emendas


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/11/2011 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 07/11/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/11/2011 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 07/11/2011 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/11/2011 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 07/11/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/11/2011 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Segurança em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 07/11/2011 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/11/2011 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 07/11/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/11/2011 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 07/11/2011 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/11/2011 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 07/11/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/11/2011 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 07/11/2011 00:00:00	Ação: Parecer oral pela constitucionalidade, com emenda


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/11/2011 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 07/11/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/11/2011 00:00:00	Fase: Discussão Única em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 07/11/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/11/2011 00:00:00	Fase: Encaminhar ao Diretor da Procuradoria	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 07/11/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 4 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/11/2011 00:00:00	Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 03/11/2011 00:00:00	Ação: Análise


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/11/2011 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 03/11/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 2 dias,
Complemento da Ação: Solicita diligência
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/11/2011 00:00:00	Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 01/11/2011 00:00:00	Ação: Distribuir

Complemento da Ação: Procurador: Gustavo Merçon
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/11/2011 00:00:00	Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 01/11/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Para elaboração do parecer técnico pelo Procurador Gustavo Merçon. (Prazo 03 dias úteis)
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/11/2011 00:00:00	Fase: Publicação da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 01/11/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Publ. no DPL do dia 01.11.2011.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/10/2011 00:00:00	Fase: Registro da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 01/11/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/10/2011 00:00:00	Fase: Leitura da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 31/10/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 6 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/10/2011 00:00:00	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Plenário
Envio: 25/10/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{3751 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

31/01

Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Supervisão do Arquivo Geral

jan

2022

27/12

Arquivamento da Proposição Principal Supervisão do Arquivo Geral 3688 dias, Arquivar a proposição no término da legislatura

13/12

Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente Plenário 14 dias, PROSSEGUIR

dez

30/11

Aguardando posicionamento do Governador Plenário 13 dias, PROSSEGUIR

30/11

Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Plenário PROSSEGUIR

28/11

Aguardando assinatura do Autógrafo Plenário 2 dias, PROSSEGUIR

28/11

Extração de Autógrafos Plenário Autógrafo Redigido

28/11

Votação da Redação Final Plenário Aprovação da Redação Final

28/11

Leitura do Parecer da Redação Final Plenário Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada

23/11

Devolução à Diretoria das Comissões Diretoria das Comissões Parlamentares 5 dias, PROSSEGUIR

22/11

Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Coordenação Especial das Comissões Permanentes 1 dia, PROSSEGUIR

09/11

Votação do Parecer da Redação Final - CJ Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação 13 dias, Aprovação do Parecer pela Aprovação da Redação Final

09/11

Discussão do Parecer da Redação Final Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação PROSSEGUIR

09/11

Elaboração da Minuta de Parecer da Redação Final Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação PROSSEGUIR

09/11

Distribuição da Proposição na Comissão de Justiça (Redação Final) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação Designar Relator

09/11

Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Coordenação Especial das Comissões Permanentes PROSSEGUIR

09/11

Devolução à Diretoria das Comissões com parecer de Redação Final elaborado Diretoria das Comissões Parlamentares PROSSEGUIR

07/11

Análise da Proposição para Emissão de Parecer da Redação Final Diretoria da Redação 2 dias, PROSSEGUIR

07/11

Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Plenário Aprovação da Proposição Principal com Emendas

07/11

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

07/11

Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda

07/11

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

07/11

Votação do parecer oral da Comissão de Segurança em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

07/11

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

07/11

Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

07/11

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

07/11

Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência Plenário Parecer oral pela constitucionalidade, com emenda

07/11

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

07/11

Discussão Única em regime de urgência Plenário PROSSEGUIR

03/11

Encaminhar ao Diretor da Procuradoria Diretoria da Procuradoria 4 dias, PROSSEGUIR

03/11

Elaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria Análise

01/11

Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Diretoria da Procuradoria 2 dias, PROSSEGUIR

01/11

Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Diretoria da Procuradoria Distribuir

01/11

Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Procuradoria Geral PROSSEGUIR

01/11

Publicação da Proposição Principal Plenário PROSSEGUIR

nov

31/10

Registro da Proposição Principal Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

25/10

Leitura da Proposição Principal Plenário 6 dias, PROSSEGUIR

25/10

Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Plenário PROSSEGUIR

out

2011

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