Requerimento de Desarquivamento de Proposição 298/2023

 Data de apresentação 27/02/2023 16:57:42
 N° Processo 3915/2018
 N° Protocolo 4103/2023
 ID 358905
 Ementa

Projeto de Lei n° 328/2018 OBRIGA AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OSS) COM CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADOS COM O EXECUTIVO ESTADUAL A DIVULGAR, EM SEUS SITES OU NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INFORMAÇÕES RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DOS CONTRATADOS, RECEITAS E DESPESAS E SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ENCAMINHADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

 Autoria

Hudson Leal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 328/2018 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação