Requerimento de Desarquivamento de Proposição 415/2023

 Data de apresentação 23/03/2023 17:53:35
 N° Processo 13934/2019
 N° Protocolo 6520/2023
 ID 362747
 Ementa

O Deputado Estadual CAPITÃO ASSUMÇÃO, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer, nos termos do art. 147, § 1º da Resolução nº 2.700 de 15 de julho de 2009 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo), requer o desarquivamento do Projeto de Lei de nº 988/2019, de sua autoria, que “Fica estabelecida a internação compulsória de dependente químico, no âmbito do estado do espírito santo.”

 Autoria

Capitão Assumção;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 988/2019 - Projeto de Lei

Anexos da Proposição Principal


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Anexos da Tramitação