| Recebimento: 17/05/2023 11:54:59 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2023 11:21:22 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 17/05/2023 11:35:10 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2023 09:41:05 |
Fase: Compilar Norma |
Setor:Diretoria da Consultoria Temática |
| Envio: 15/05/2023 09:43:20 |
Ação: Norma Compilada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Norma compilada e publicada no Portal da Ales/Leis/Consulta à Legislação/Ales Digital. Lei nº 11.820, 8 de maio de 2023. Promulgada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2023 15:35:41 |
Fase: Posicionamento do Governador |
Setor:Secretaria de Estado de Governo (Gerência de Atos Legislativos) |
| Envio: 08/05/2023 10:05:36 |
Ação: Tramitação Automática
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Tempo gasto: 25 dias, 18 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista ter decorrido o prazo legal, segue projeto sancionado conforme § 1º do Art. 66 da Constituição do Estado do Espírito Santo, 05 de Outubro de 1989 ("§ 1º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador do Estado importará sanção.").
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2023 15:07:04 |
Fase: Extração de Autógrafos |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 12/04/2023 09:13:41 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Prazo para sanção: 15 dias úteis a partir do dia 13.04.2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 32/2023 - AUTÓGRAFO DE LEI
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| Recebimento: 05/04/2023 13:15:38 |
Fase: Votação da Redação Final |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/04/2023 13:16:52 |
Ação: Aprovação da Redação Final
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após o Sr. Presidente da Mesa Diretora convocou os membros da Comissão de Justiça para oferecer parecer oral a redação final. O relator, Deputado Mazinho dos Anjos, ofereceu parecer oral pela aprovação da redação final, sendo acompanhado pelos demais membros da comissão.
Após a devolução da matéria pela Comissão de Justiça, à Mesa Diretora o Sr. Presidente colocou em votação, no Plenário, a redação final do presente Projeto na forma do parecer oral da Comissão de Justiça que foi pela aprovação, sendo aprovado pelos Srs. Deputados e pelas Senhoras Deputadas, e remetendo os autos à secretaria para extração dos autógrafos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2023 13:13:33 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/04/2023 13:15:37 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal com Emendas
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: A matéria foi aprovada em votação simbólica, no Plenário, na forma dos pareceres orais em conjunto das comissões parlamentares, com o acolhimento da emenda de autoria do Deputado Mazinho dos Anjos, na 23ª sessão ordinária, híbrida, virtual e presencial do dia 05/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2023 13:09:55 |
Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/04/2023 13:13:33 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Em reunião conjunta, das Comissões de Justiça e Cidadania, de Segurança e de Finanças o relator, Deputado Mazinho dos Anjos, ofereceu parecer oral pela constitucionalidade, legalidade e aprovação, com o acolhendo da emenda do próprio relator, sendo acompanhado pelos demais Deputados, membros das respectivas comissões parlamentares.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2023 13:08:22 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/04/2023 13:09:53 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2023 13:08:04 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/04/2023 13:08:21 |
Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.
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Complemento da Ação: Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Mazinho dos Anjos, se prevaleceu do prazo regimental de até 03 sessões ordinárias para relatar a matéria na 19ª sessão ordinária do dia 28/03/2023. (Prazo até o dia 04/04/2023).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2023 14:28:44 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/04/2023 13:08:04 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2023 14:28:09 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/03/2023 14:28:44 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2023 07:14:33 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 29/03/2023 07:30:49 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria de Processo Legislativo para tramitação regimental, tendo em vista que o presente PL nº 243/2023 entrou em regime de urgência, conforme Requerimento nº 43/2023, votado e aprovado no expediente da sessão ordinária do dia 27/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2023 15:44:42 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 27/03/2023 15:55:31 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2023 13:50:44 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/03/2023 15:12:33 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Segurança e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2023 16:40:05 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 24/03/2023 17:59:16 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 19 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2023 13:45:19 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 23/03/2023 14:03:12 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2023 13:07:25 |
Fase: Protocolar |
Setor:Gab. Dep. Lucas Polese |
| Envio: 23/03/2023 13:07:25 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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