Data de apresentação 18/12/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 37524
 Ementa

Altera a Lei Complementar Estadual nº 88/96, que moderniza e reorganiza a Procuradoria Geral do Estado - PGE e dá outras providências. Mens. 337/2012

 Norma resultante Lei Complementar 665/2012

  Histórico da Tramitação 51 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

fev
2013
19/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
19/12
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
dez
2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO