Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 08/03/2013 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/03/2013 00:00:00 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Plenário |
Envio: 08/03/2013 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 7 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/02/2013 00:00:00 |
Fase: Aguardando posicionamento do Governador |
Setor:Plenário |
Envio: 01/03/2013 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 dias,
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Complemento da Ação: Lei Complementar nº 673, sancionada em 28.02.2013 e publ. no Diário Oficial do dia 01.03.2013.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/02/2013 00:00:00 |
Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador |
Setor:Plenário |
Envio: 27/02/2013 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Prazo para sanção a contar de 28.02.2013 a 20.03.2013.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 26/02/2013 00:00:00 |
Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo |
Setor:Plenário |
Envio: 27/02/2013 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia,
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 26/02/2013 00:00:00 |
Fase: Extração de Autógrafos |
Setor:Plenário |
Envio: 26/02/2013 00:00:00 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Complemento da Ação: Aut. de Lei Complementar nº 02/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 26/02/2013 00:00:00 |
Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 26/02/2013 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 26/02/2013 00:00:00 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 26/02/2013 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 26/02/2013 00:00:00 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 26/02/2013 00:00:00 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 26/02/2013 00:00:00 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 26/02/2013 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 26/02/2013 00:00:00 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 26/02/2013 00:00:00 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 26/02/2013 00:00:00 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 26/02/2013 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 26/02/2013 00:00:00 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 26/02/2013 00:00:00 |
Ação: Parecer oral pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 26/02/2013 00:00:00 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 26/02/2013 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 26/02/2013 00:00:00 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 26/02/2013 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 25/02/2013 00:00:00 |
Fase: Retorno da proposição ao Plenário para continuidade da tramitação. |
Setor:Plenário |
Envio: 26/02/2013 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia,
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 25/02/2013 00:00:00 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
Envio: 25/02/2013 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/02/2013 00:00:00 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
Envio: 25/02/2013 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 6 dias,
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Complemento da Ação: Em virtude da aprovação do Requerimento de Urgência nº. 10/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 18/02/2013 00:00:00 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
Envio: 19/02/2013 00:00:00 |
Ação: Distribuir
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Tempo gasto: 1 dia,
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 06/02/2013 00:00:00 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
Envio: 18/02/2013 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 12 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 05/02/2013 00:00:00 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
Envio: 06/02/2013 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia,
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 05/02/2013 00:00:00 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
Envio: 05/02/2013 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 21/12/2012 00:00:00 |
Fase: Retorno da proposição ao Plenário para continuidade da tramitação. |
Setor:Plenário |
Envio: 05/02/2013 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 46 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/12/2012 00:00:00 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
Envio: 21/12/2012 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia,
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Complemento da Ação: Para tramitação regimental, com o parecer técnico e a correspondente minuta do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/12/2012 00:00:00 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
Envio: 20/12/2012 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/12/2012 00:00:00 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
Envio: 20/12/2012 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/12/2012 00:00:00 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
Envio: 20/12/2012 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia,
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/12/2012 00:00:00 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
Envio: 19/12/2012 00:00:00 |
Ação: Distribuir
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Complemento da Ação: Procurador: Ricardo Benetti Fernandes Moça
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/12/2012 00:00:00 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
Envio: 19/12/2012 00:00:00 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: Para elaboração do parecer técnico, pelo Procurador Ricardo Benetti Fernandes Moça.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/12/2012 00:00:00 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
Envio: 19/12/2012 00:00:00 |
Ação: Preparar Parecer
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 18/12/2012 00:00:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
Envio: 19/12/2012 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia,
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 18/12/2012 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
Envio: 18/12/2012 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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