Data de apresentação 21/12/2012 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo 0/2012
 ID 37594
 Ementa

Obriga os bancos e financeiras a informarem nos anúncios publicitários de financiamento de veículos automotores o custo efetivo total (CET) correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas e dá outras providências.

 Autoria

Esmael de Almeida;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 129 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

23/04
Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade Plenário  6 dias, Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade
abr
mar
fev
2013
dez
2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO