Data de apresentação 21/12/2012 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo 0/2012
 ID 37595
 Ementa

Determina adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais, e dá outras providências.

 Autoria

Esmael de Almeida;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 68 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO