Data de apresentação 20/12/2012 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo 0/2012
 ID 37624
 Ementa

Altera ao artigo 3° da Lei Complementar nº 332, de 20.10.2005, que instituiu o Programa de Incentivo à Atuação Policial, por meio de bônus pecuniário, aos policiais civis e militares, pela apreensão de armas de fogo sem registro e/ou autorização legal de porte. Mens. 342/2012.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 678/2013

  Histórico da Tramitação 84 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

mar
27/02
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
27/02
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
fev
2013
dez
2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO