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Projeto de Lei Complementar 30/2013

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Data de apresentação 10/06/2013 00:00:00

N° Processo /2013

N° Protocolo 0/2013

ID 38601

Ementa

Altera o anexo único da Lei Complementar n.o 202, de 05.11.2009, para atender a Secretaria do Governo e a Secretaria de Estado da Saúde, com o objetivo de formar equipe para compor o Centro de Acolhimento de Dependentes Químicos que integrará a rede de acolhimento de dependentes químicos no estado. Mens. 120/2013

Situação

Arquivado

Temas

Administração Pública;Assistência Social e Direitos Humanos;

Norma resultante Lei Complementar 704/2013

Histórico da Tramitação _{3157 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 31/01/2022 00:00:00	Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI	Setor:Supervisão do Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/08/2013 14:46:34	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 31/01/2022 00:00:00	Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura

Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/08/2013 13:47:15	Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente	Setor:Plenário
Envio: 13/08/2013 13:47:22	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/08/2013 08:38:52	Fase: Aguardando posicionamento do Governador	Setor:Plenário
Envio: 07/08/2013 08:39:46	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Lei Complementar nº 704, sancionada em 06.08.2013 e publ. no Diário Oficial do dia 07.08.2013.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/07/2013 11:34:15	Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador	Setor:Plenário
Envio: 17/07/2013 11:34:26	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Prazo para sanção a contar de 18.07.2013 a 07.08.2013.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/07/2013 11:33:29	Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo	Setor:Plenário
Envio: 17/07/2013 11:34:08	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Aut. de Lei Complementar nº 33/2013.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/07/2013 11:33:16	Fase: Extração de Autógrafos	Setor:Plenário
Envio: 17/07/2013 11:33:23	Ação: Autógrafo Redigido


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/07/2013 16:21:06	Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 15/07/2013 16:24:16	Ação: Aprovação da Proposição Principal
Tempo gasto: 6 dias, 3 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/07/2013 16:20:18	Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 09/07/2013 16:21:06	Ação: Adiamento da Votação da Proposição Principal


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/07/2013 16:19:55	Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 09/07/2013 16:20:18	Ação: Adiamento da Votação da Proposição Principal

Complemento da Ação: 08/07/2013
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/07/2013 16:19:37	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 09/07/2013 16:19:55	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: 08/07/2013
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/07/2013 16:19:15	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 09/07/2013 16:19:37	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/07/2013 16:18:51	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 09/07/2013 16:19:15	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: 08/07/2013
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/06/2013 15:25:27	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Assist. Social em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 09/07/2013 16:18:51	Ação: Aprovação do parecer oral pela aprovação da proposição
Tempo gasto: 12 dias, 53 minutos
Complemento da Ação: 08/07/2013
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/06/2013 15:22:04	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Assist. Social em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 27/06/2013 15:25:27	Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: fase concluída em 26/06/2013
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/06/2013 15:19:07	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 27/06/2013 15:22:04	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: fase concluída em 26/06/2013
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/06/2013 14:59:24	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Saúde em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 27/06/2013 15:19:07	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 19 minutos
Complemento da Ação: fase concluída em 26/06/2013
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/06/2013 14:59:10	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Saúde em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 27/06/2013 14:59:24	Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.

Complemento da Ação: fase concluída em 25/06/2013
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/06/2013 14:58:29	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 27/06/2013 14:59:10	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: fase concluída em 25/06/2013
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/06/2013 14:58:13	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Segurança em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 27/06/2013 14:58:29	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

Complemento da Ação: fase concluída em 25/06/2013
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/06/2013 14:57:48	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 27/06/2013 14:58:13	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: fase concluída em 25/06/2013
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/06/2013 14:57:30	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 27/06/2013 14:57:48	Ação: Não há Quorum na Comissão

Complemento da Ação: fase concluída em 25/06/2013
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/06/2013 14:56:55	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 27/06/2013 14:57:30	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: fase concluída em 25/06/2013
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/06/2013 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 27/06/2013 14:56:55	Ação: Parecer oral pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 10 dias, 14 horas, 56 minutos
Complemento da Ação: fase concluída no dia 25/06/2013
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/06/2013 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 17/06/2013 00:00:00	Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/06/2013 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 17/06/2013 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/06/2013 00:00:00	Fase: Discussão Única em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 17/06/2013 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/06/2013 00:00:00	Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 17/06/2013 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 3 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/06/2013 00:00:00	Fase: Ciência e providências	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 14/06/2013 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/06/2013 00:00:00	Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 14/06/2013 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 2 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/06/2013 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 12/06/2013 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/06/2013 00:00:00	Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 12/06/2013 00:00:00	Ação: Distribuir

Complemento da Ação: Procuradora Carli Margarida Guarnier Silva
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/06/2013 00:00:00	Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 12/06/2013 00:00:00	Ação: Preparar Parecer

Complemento da Ação: Elaboração de parecer técnico pela Procuradora Carli Margarida Guarnier Silva
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/06/2013 00:00:00	Fase: Publicação da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 12/06/2013 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Publ. no DPL do dia 12.06.2013.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/06/2013 00:00:00	Fase: Registro da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 12/06/2013 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/06/2013 00:00:00	Fase: Leitura da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 11/06/2013 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/06/2013 00:00:00	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Plenário
Envio: 10/06/2013 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{3157 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

31/01

Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Supervisão do Arquivo Geral

jan

2022

14/08

Arquivamento da Proposição Principal Supervisão do Arquivo Geral 3092 dias, 10 horas, 12 minutos Arquivar a proposição no término da legislatura

13/08

Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente Plenário 6 dias, 5 horas, 7 minutos PROSSEGUIR

07/08

Aguardando posicionamento do Governador Plenário 20 dias, 21 horas, 5 minutos PROSSEGUIR

ago

17/07

Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Plenário PROSSEGUIR

17/07

Aguardando assinatura do Autógrafo Plenário PROSSEGUIR

17/07

Extração de Autógrafos Plenário 1 dia, 19 horas, 9 minutos Autógrafo Redigido

09/07

Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Plenário 6 dias, 3 minutos Aprovação da Proposição Principal

09/07

Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Plenário Adiamento da Votação da Proposição Principal

09/07

Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Plenário Adiamento da Votação da Proposição Principal

09/07

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

09/07

Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

09/07

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

jul

27/06

Votação do parecer oral da Comissão de Assist. Social em regime de urgência Plenário 12 dias, 53 minutos Aprovação do parecer oral pela aprovação da proposição

27/06

Votação do parecer oral da Comissão de Assist. Social em regime de urgência Plenário 3 minutos Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.

27/06

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário 2 minutos PROSSEGUIR

27/06

Votação do parecer oral da Comissão de Saúde em regime de urgência Plenário 19 minutos Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

27/06

Votação do parecer oral da Comissão de Saúde em regime de urgência Plenário Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.

27/06

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

27/06

Votação do parecer oral da Comissão de Segurança em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

27/06

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

27/06

Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Não há Quorum na Comissão

27/06

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

17/06

Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência Plenário 10 dias, 14 horas, 56 minutos Parecer oral pela Constitucionalidade

17/06

Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência Plenário Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.

17/06

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

17/06

Discussão Única em regime de urgência Plenário PROSSEGUIR

14/06

Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Procuradoria Geral 3 dias, PROSSEGUIR

14/06

Ciência e providências Diretoria da Procuradoria PROSSEGUIR

12/06

Elaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 2 dias, PROSSEGUIR

12/06

Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Diretoria da Procuradoria PROSSEGUIR

12/06

Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Diretoria da Procuradoria Distribuir

12/06

Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Procuradoria Geral Preparar Parecer

12/06

Publicação da Proposição Principal Plenário PROSSEGUIR

11/06

Registro da Proposição Principal Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

10/06

Leitura da Proposição Principal Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

10/06

Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Plenário PROSSEGUIR

jun

2013

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Consultas

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Legislação

Ferramentas

Projeto de Lei Complementar 30/2013

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