| Recebimento: 07/10/2024 09:10:14 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2024 08:33:57 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 07/10/2024 08:36:05 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2024 09:04:05 |
Fase: Compilar Norma |
Setor:Diretoria da Consultoria Legislativa |
| Envio: 04/10/2024 15:43:56 |
Ação: Norma Compilada
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Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Norma compilada e publicada no Portal da Ales/Leis/Consulta à Legislação/Ales Digital. Lei nº 12.210, de 16 de setembro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2024 09:23:22 |
Fase: Resgistro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 30/09/2024 09:24:55 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À DCL para compilar norma.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2024 13:01:40 |
Fase: Posicionamento do Governador |
Setor:Secretaria de Estado de Governo (Gerência de Atos Legislativos) |
| Envio: 17/09/2024 14:06:15 |
Ação: Norma Sancionada
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Tempo gasto: 12 dias, 1 hora, 4 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DA LEI N° 12.210/2024 NO DIO DE 17/09/2024, ENCERRAMOS OS AUTOS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária Sancionada pelo Governador 12210/2024 - LEI ORDINÁRIA
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| Recebimento: 04/09/2024 12:46:39 |
Fase: Extração de Autógrafos |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 04/09/2024 12:48:13 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Prazo para sanção: 15 dias úteis a partir do dia 05.09.2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 198/2024 - AUTÓGRAFO DE LEI
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| Recebimento: 04/09/2024 10:58:47 |
Fase: Discussão, na forma do art. 60, § 2º, Inciso XI, da C.E., c/c o art. 276, do Reg.Interno |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/09/2024 11:00:54 |
Ação: Não havendo recurso à proposição
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Não havendo recurso no presente Projeto, na forma do artigo 277, §§ 2.º a 5.º do Regimento Interno, à secretaria para extração dos autógrafos, após ter sido incluído na Ordem do Dia para cumprimento do prazo recursal, na 80ª sessão ordinária virtual do dia 04/09/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2024 13:51:12 |
Fase: Leitura do(s) Parecer(es) |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/09/2024 10:13:35 |
Ação: Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada
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Tempo gasto: 20 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se na ordem do dia para cumprimento do prazo recursal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2024 14:06:12 |
Fase: Para Providências (DCP) |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/08/2024 14:07:18 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: segue matéria conclusa para apreciação plenária, na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2024 09:52:58 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 30/08/2024 10:12:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Segue proposição instruída com Parecer n.º 299/2024 da CCJ, que concluiu pela Constitucionalidade, ao PL n.º 715/2023 (vide ata sucinta às fls. 122/126 e parecer acostado aos autos), nos termos do art. 277, § 2º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2024 16:36:28 |
Fase: Ciência da Minuta ao Relator |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 27/08/2024 15:16:18 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 91 dias, 22 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista votação realizada na 11ª Reunião Extraordinária Híbrida da Comissão de Justiça, Cidadania, serviço público e redação, ocorrida em 26 de agosto de 2024, Conforme Ata anexada – assinada pelo presidente desta comissão – encaminhamos a proposição com Parecer nº 299/2024 pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, na forma do art. 277 do R.I.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2024 17:49:15 |
Fase: Retorno ao relator |
Setor:Gab. Dep. Janete Sá |
| Envio: 13/05/2024 17:52:41 |
Ação: Devolver com minuta
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Devolvemos os autos com a minuta elaborada para inserir em pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Públicos e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2024 09:49:09 |
Fase: Parecer do subprocurador |
Setor:Subprocuradoria Geral - LEG |
| Envio: 29/04/2024 10:04:09 |
Ação: Encaminhar ao relator
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente Processo para tramitação Regimental, com a minuta elaborada, da Comissão de Constituição de Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação, com manifestação pela Constitucionalidade, conforme solicitação da Deputada Relatora.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2024 15:24:13 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 26/04/2024 15:26:15 |
Ação: Manifestação do Subprocurador Geral
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para manifestação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2024 14:38:17 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:PROCURADOR - VALMIR CASTRO ALVES |
| Envio: 26/04/2024 10:38:11 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Com minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Minutas - DP 160/2024 - PCCJPL 715_23
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| Recebimento: 19/04/2024 11:50:33 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 19/04/2024 11:53:12 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação, pelo Sr. Procurador Valmir Castro Alves, designado na Setorial Legislativa, na forma do art. 1º, da Portaria nº 001/2017, com observância do art. 17, caput, do Ato da Mesa nº 964/2018, conforme solicitado pela Relatora.
Respeitosamente.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2024 16:56:18 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) |
Setor:Gab. Dep. Janete Sá |
| Envio: 18/04/2024 11:15:33 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos os autos para elaboração de Voto como Relatora pela Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade, Boa Técnica Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/01/2024 10:44:06 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 19/02/2024 17:08:01 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 28 dias, 6 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Senhor Presidente desta Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação, DEPUTADO MAZINHO DOS ANJOS, encaminhamos a proposição a Senhora Relatora, DEPUTADA JANETE DE SÁ, para as providências regimentais cabíveis, na forma do artigo 67, inciso VII do Regimento Interno desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2024 14:00:40 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 15/01/2024 15:13:32 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 1 hora, 12 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Marcelo Santos (fls. 29), remeto a matéria para análise e parecer, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação, na forma do art. 277 c/c art. 276, inciso II do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/01/2024 15:39:55 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/01/2024 15:40:57 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/01/2024 14:08:40 |
Fase: Parecer do subprocurador |
Setor:Subprocuradoria Geral - LEG |
| Envio: 11/01/2024 14:16:10 |
Ação: Manifestação conclusiva
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental com manifestação conclusiva do Senhor Subprocurador-Geral Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/01/2024 13:24:55 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 11/01/2024 13:27:05 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Exmo. Procurador-Geral,
Encaminho ao Subprocurador-Geral Legislativo para manifestação final e conclusiva, nos termos do artigo 9º-A, inciso VII, da Lei Complementar nº 287/04, com a ressalva de que a documentação analisada às fls. 90/92 já constam nos autos, conforme próprio relatório de fls. 90/92.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/01/2024 13:56:24 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Gab.Dep.Tyago Hoffmann |
| Envio: 10/01/2024 13:58:11 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Em resposta ao r. despacho de fls. 94, informamos que esta Procuradoria Legislativa às fls. 90/92 manifestou-se no sentido de “ACOLHIMENTO do parecer técnico jurídico pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da matéria, com a adoção do estudo Técnico apresentado à fl. 32, nos termos dos fundamentos apresentados”.
Assim, assentimos a manifestação da Procuradoria Legislativa de fls. 90/92 e, via de consequência, concordamos com a adoção do estudo Técnico de fls. 32.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2023 16:08:14 |
Fase: Parecer do subprocurador |
Setor:Subprocuradoria Geral - LEG |
| Envio: 07/12/2023 16:11:51 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue pedido de diligência solicitado nas fls. 90/92.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2023 15:19:57 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 07/12/2023 15:21:14 |
Ação: Manifestação do Subprocurador Geral
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Subprocurador-Geral Legislativo para manifestação final e conclusiva, nos termos do artigo 9º-A, inciso VII, da Lei Complementar nº 287/04.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2023 08:03:25 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:PROCURADORA - DIOVANA BARBOSA LORIATO HERMESMEYER |
| Envio: 07/12/2023 14:21:17 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Segue opinamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2023 09:29:32 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 05/12/2023 09:34:44 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a manifestação de fls. 81 a 85 do Exmo. Deputado proponente, em atendimento ao despacho de diligência da ilustre procuradora Coordenadora da Setorial Legislativa de fls. 75 a 77, devolvo-lhe os autos para o devido seguimento do trâmite regimental.
Atenciosamente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2023 11:56:32 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Gab.Dep.Tyago Hoffmann |
| Envio: 04/12/2023 11:06:13 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 11 dias, 23 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Em resposta ao r. despacho, solicito a juntado dos documentos em anexo, e, via de consequência o prosseguimento do projeto de lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documento Anexo 4430/2023 - Documentos Complementares
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| Recebimento: 25/10/2023 14:30:32 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 25/10/2023 14:31:21 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Encaminho para ciência e providências, nos termos do pedido de diligência formulado pelo Procurador designado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2023 07:08:53 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 23/10/2023 09:16:37 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: À Coordenadora da Setorial Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2023 14:18:39 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 09/10/2023 14:23:19 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Exmo. Procurador Geral,
Considerando a informação e documentos de fls. 55 a 59, dando conta do atendimento da diligência solicitada, encaminho os autos ao douto procurador designado para o devido prosseguimento regimental.
Cordialmente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2023 08:32:55 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Gab.Dep.Tyago Hoffmann |
| Envio: 27/09/2023 11:08:58 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Ciente da manifestação da Procuradoria.
Em cumprimento as recomendações contidas no r. parecer da Procuradoria, anexamos os documentos necessários para o prosseguimento do presente projeto de lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Assinatura Digital 1074/2023 - documentos complementares
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| Recebimento: 20/09/2023 15:54:33 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 20/09/2023 15:55:33 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Encaminho para ciência e providências, nos termos do pedido de diligência formulado pelo Procurador designado, às fls. 51/53 dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2023 09:28:23 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:PROCURADOR - VALMIR CASTRO ALVES |
| Envio: 20/09/2023 15:30:02 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 dias, 6 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Diligência elaborada pelo procurador
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Diligência 715/2023 - PL 715_23 (Diligência)
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| Recebimento: 13/09/2023 18:22:53 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 13/09/2023 18:25:07 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Retorno ao Procurador Valmir Castro Alves por solicitação do Coordenador da Setorial Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2023 15:37:43 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:PROCURADOR - GUSTAVO MERÇON |
| Envio: 13/09/2023 15:23:50 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 23 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Opinamento do Coordenador
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2023 11:24:42 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 12/09/2023 11:25:01 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2023 16:37:09 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:PROCURADOR - VALMIR CASTRO ALVES |
| Envio: 12/09/2023 10:58:54 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 11 dias, 18 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Com parecer técnico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 1/2023 - PTPL 715_23
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| Recebimento: 31/08/2023 09:16:08 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 31/08/2023 09:18:00 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: De ordem do Exmo. Procurador-Geral,
Encaminho os autos ao Sr. Procurador Valmir Castro Alves, designado na Setorial Legislativa, na forma do artigo 1º da Portaria nº 001/2017, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinar, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
Por fim, ao Subprocurador-Geral Legislativo para manifestação final e conclusiva, nos termos do artigo 9º-A, inciso VII, da Lei Complementar nº 287/04.
Respeitosamente.
(Portaria PGALES Nº 08/2023, publicada no DPL de 24 de julho de 2023)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2023 15:42:41 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 29/08/2023 15:44:17 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2023 11:47:52 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/08/2023 11:48:16 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça na forma do artigo 276 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2023 14:02:28 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 28/08/2023 18:18:03 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 4 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2023 09:01:19 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 28/08/2023 09:04:57 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2023 08:35:15 |
Fase: Protocolar |
Setor:Gab.Dep.Tyago Hoffmann |
| Envio: 28/08/2023 08:35:15 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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