Data de apresentação 01/10/2013 00:00:00
 N° Processo 0/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 39459
 Ementa

Emenda ao Projeto de Lei nº 301/2013, de sua autoria, que dispõe sobre a proibição de fabricação, venda e comercialização de armas de brinquedo.

 Autoria

Doutor Hércules;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO