| Recebimento: 19/02/2025 08:45:34 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2025 07:38:59 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 19/02/2025 08:32:38 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/01/2025 14:45:53 |
Fase: Compilar Norma |
Setor:Diretoria da Consultoria Legislativa |
| Envio: 17/02/2025 14:19:22 |
Ação: Norma Compilada
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Tempo gasto: 23 dias, 23 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Norma compilada e publicada no Portal da Ales/Leis/Consulta à Legislação/Ales Digital. Lei nº 12.347, de 27 de dezembro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/01/2025 18:04:20 |
Fase: Resgistro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 22/01/2025 18:08:17 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Consultoria Legislativa para compilar norma.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2024 08:09:48 |
Fase: Extração de Autógrafos |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 10/12/2024 12:17:26 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Tempo gasto: 4 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Prazo para sanção: 15 dias úteis a partir do dia 11.12.2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 326/2024 - AUTÓGRAFO DE LEI
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| Recebimento: 09/12/2024 20:20:15 |
Fase: Discussão, na forma do art. 60, § 2º, Inciso XI, da C.E., c/c o art. 276, do Reg.Interno |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/12/2024 20:23:39 |
Ação: Não havendo recurso à proposição
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Não havendo recurso no presente Projeto, na forma do artigo 277, §§ 2.º a 5.º do Regimento Interno, à secretaria para extração dos autógrafos, após ter sido incluído na Ordem do Dia para cumprimento do prazo recursal, na 117ª sessão ordinária presencial do dia 09/12/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2024 10:51:13 |
Fase: Leitura do(s) Parecer(es) |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/12/2024 17:02:33 |
Ação: Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada
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Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2024 10:01:55 |
Fase: Para Providências (DCP) |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/12/2024 14:31:37 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 4 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2024 18:02:14 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 03/12/2024 18:08:02 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue proposição instruída com Parecer n.º 373/2024 da CCJ, que concluiu pela Constitucionalidade, ao PL n.º 947/2023 (vide ata sucinta às fls. 49/54 e parecer acostado aos autos), nos termos do art. 277, § 2º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2024 17:40:01 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 03/12/2024 10:37:31 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 82 dias, 16 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista votação realizada na 18ª Reunião Extraordinária Híbrida da Comissão de Justiça, Cidadania, serviço público e redação, ocorrida em 26 de novembro de 2024, Conforme Ata anexada – assinada pelo presidente desta comissão – encaminhamos a proposição com Parecer nº 373/2024 pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, na forma do art. 277 do R.I.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2024 13:33:45 |
Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer |
Setor:Gab. Dep. Mazinho dos Anjos |
| Envio: 27/06/2024 09:34:12 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 124 dias, 20 horas
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Complemento da Ação: Prezados,
Devolvo o PL nº 947/2023 com parecer em anexo.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Assinatura Digital 555/2024 - Parecer PL nº 947/2023
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| Recebimento: 31/01/2024 00:05:23 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 19/02/2024 17:06:37 |
Ação: Avocar
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Tempo gasto: 19 dias, 17 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: No uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, o Senhor Presidente desta Comissão, Deputado MAZINHO DOS ANJOS, AVOCOU a proposição na forma do artigo 67, inciso VII do Regimento Interno desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/01/2024 17:45:13 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 30/01/2024 17:47:38 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Marcelo Santos (fls. 07), remeto a matéria para análise e parecer, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação, na forma do art. 277 c/c art. 276, inciso V do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/01/2024 13:53:07 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/01/2024 13:53:41 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/01/2024 17:07:26 |
Fase: Parecer do subprocurador |
Setor:Subprocuradoria Geral - LEG |
| Envio: 24/01/2024 17:15:53 |
Ação: Manifestação conclusiva
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental com manifestação conclusiva do Senhor Subprocurador-Geral Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/01/2024 16:11:31 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 24/01/2024 16:12:12 |
Ação: Manifestação do Subprocurador Geral
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Complemento da Ação: Ao Subprocurador-Geral Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/01/2024 15:31:35 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:PROCURADORA - LIZIANE MARIA BARROS DE MIRANDA |
| Envio: 24/01/2024 15:32:40 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Com opinamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/01/2024 12:54:03 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 24/01/2024 12:55:32 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Subcoordenadora da Setorial Legislativa, conforme despacho de fls. 32 dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/01/2024 15:36:06 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Subprocuradoria Geral - LEG |
| Envio: 19/01/2024 15:48:47 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Após elaboração do parecer jurídico pela procuradora designada as fls. 13/23 por alguma inconsistência do sistema a subcoordenadora da setorial legislativa não conseguiu visualizar o processo em sua caixa de trabalho. Tendo visto o prazo que o processo ficou parado solicitei nova distribuição do processo para subcordenadora para zerar a contagem do seu prazo em razão da falha do sistema. Contudo foi realizada nova distribuição de todo o processo. Assim assiste razão à manifestação do procurador as fls. 28/29 com a correção do erro de tramitação à fl. 25 prevalecendo a distribuição à fl. 11 com o consequente encaminhamento do Processo para a Subcoordenação da Setorial Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/01/2024 13:38:21 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 19/01/2024 13:40:58 |
Ação: Encaminha para providências
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Subprocurador-Geral Legislativo, com manifestação do Procurador designado às fls. 28/29 dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2024 15:49:41 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:PROCURADOR - ALECIO JOCIMAR FAVARO |
| Envio: 19/01/2024 11:30:12 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Com despacho.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/01/2024 13:20:09 |
Fase: Encaminhamento à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 10/01/2024 13:22:23 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Exmo. Procurador-Geral, encaminho os autos ao Sr. Procurador Alécio Jocimar Fávaro, na forma do artigo 2º da Portaria nº 001/2017, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinar, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
Por fim, ao Subprocurador-Geral Legislativo para manifestação final e conclusiva, nos termos do artigo 9º-A, inciso VII, da Lei Complementar nº 287/04.
(Portaria PGALES Nº 04/2023, publicada no DPL de 09 de maio de 2023)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2023 11:42:24 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 09/01/2024 17:18:20 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 41 dias, 5 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: À Procuradoria Geral,
A tramitação foi desfeita pelo seguinte motivo:
Em razão de inconsistência do sistema o SIALES não vinculou a tramitação ao assinador assim a destinaria não conseguiu visualizar o processo em sua caixa de trabalho. Assim solicito nova distribuição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2023 07:38:57 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 29/11/2023 07:42:40 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Exmo. Procurador-Geral, encaminho os autos a Sra. Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer, designada na Setorial Legislativa, na forma do artigo 1º da Portaria nº 001/2017, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, à Subcoordenadora da Setorial Legislativa para opinar, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
A seguir, ao Subprocurador-Geral Legislativo para manifestação final e conclusiva, nos termos da Lei Complementar nº 287/04 artigo 9º-A, inciso VII, da referida Lei Complementar.
(Portaria PGALES Nº 04/2023, publicada no DPL de 09 de maio de 2023)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2023 09:19:09 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 28/11/2023 09:21:07 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2023 14:03:43 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/11/2023 15:37:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 hora, 33 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça na forma do artigo 276 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2023 13:36:13 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 24/11/2023 18:25:01 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 4 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2023 15:52:15 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 23/11/2023 16:14:04 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2023 12:17:36 |
Fase: Protocolar |
Setor:Gab.Dep.Tyago Hoffmann |
| Envio: 23/11/2023 12:17:36 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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