Data de apresentação 11/12/2013 00:00:00
 N° Processo 1761/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 40500
 Ementa

Altera o § 3º do artigo 222 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994 e o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 328 de 05 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação das Corregedorias. Mens. 348

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 754/2013

  Histórico da Tramitação 57 Dia(s), 3 horas, 20 minuto(s).

fev
jan
2014
17/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
dez
2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO