| Recebimento: 24/07/2024 07:55:08 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/07/2024 07:46:40 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 24/07/2024 07:50:35 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2024 13:13:41 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Diretoria da Consultoria Legislativa |
| Envio: 23/07/2024 19:51:03 |
Ação: Para arquivar
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Tempo gasto: 29 dias, 6 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Norma compilada e publicada no Portal da Ales/Leis/Consulta à Legislação/Ales Digital. Lei nº 12.173, de 19 de junho de 2024. Promulgada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2024 15:35:06 |
Fase: Publicar Ato Normativo |
Setor:Coordenação do Diário do Poder Legislativo |
| Envio: 20/06/2024 08:56:53 |
Ação: Publicado
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Tempo gasto: 17 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Publicado no DPL de 20/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2024 11:16:48 |
Fase: Resgistro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 19/06/2024 14:35:24 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: À Coordenação do Diário do Poder Legislativo, para publicar a presente Lei Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 12173/2024 - LEI ORDINÁRIA PROMULGADA
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| Recebimento: 06/06/2024 10:54:32 |
Fase: Posicionamento do Governador |
Setor:Secretaria de Estado de Governo (Gerência de Atos Legislativos) |
| Envio: 18/06/2024 11:15:25 |
Ação: Tramitação Automática
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Tempo gasto: 12 dias, 20 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista ter decorrido o prazo legal, segue projeto sancionado conforme § 1º do Art. 66 da Constituição do Estado do Espírito Santo, 05 de Outubro de 1989 ("§ 1º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador do Estado importará sanção.").
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2024 09:48:34 |
Fase: Extração de Autógrafos |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 22/05/2024 17:01:00 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Tempo gasto: 7 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Prazo para sanção: 15 dias úteis a partir do dia 27.05.2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 144/2024 - AUTÓGRAFO DE LEI
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| Recebimento: 21/05/2024 16:45:32 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/05/2024 16:45:47 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Complemento da Ação: A matéria foi aprovada em votação simbólica, no Plenário, na 18ª sessão extraordinária do dia 21/05/2024, na forma dos pareceres orais em conjunto das comissões permanentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2024 16:44:17 |
Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/05/2024 16:45:32 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Em reunião conjunta, das Comissões de Justiça, de Infraestrutura e Mobilidade Urbana e de Finanças o relator, Deputado Mazinho dos Anjos, ofereceu parecer oral pela constitucionalidade, legalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos demais Deputados, membros das respectivas comissões permanentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2024 16:44:06 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/05/2024 16:44:17 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2024 16:42:54 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/05/2024 16:44:06 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2024 13:53:52 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 21/05/2024 16:42:54 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 11 dias, 2 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista a aprovação do requerimento de urgência nº 41/2024, de autoria do Deputado Gandini, pela maioria das senhoras e dos senhores Deputados no expediente da 42ª sessão ordinária do dia 21/05/2024, encaminho o Projeto de Lei nº 188/2024 ao Plenário para oferecer parecer oral nas Comissões Permanentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2024 09:52:23 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 10/05/2024 10:29:02 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Marcelo Santos (fls. 13), remeto a matéria de autoria do Dep. Gandini para análise e parecer das seguintes Comissões Permanentes:
1. de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação, na forma do art. 41 do Regimento Interno;
2. de Infraestrutura, de Desenvolvimento Urbano e Regional, de Mobilidade Urbana, de Logística e de Saneamento, na forma do art. 47 do Regimento Interno;
3. de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do art. 42 c/c art. 43 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2024 11:40:55 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/05/2024 11:44:43 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2024 18:31:42 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/05/2024 12:34:10 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 18 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2024 19:10:45 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/05/2024 18:31:42 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 23 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2024 15:54:19 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/05/2024 19:10:45 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/03/2024 11:49:28 |
Fase: Parecer do subprocurador |
Setor:Subprocuradoria Geral - LEG |
| Envio: 01/04/2024 19:30:42 |
Ação: Manifestação opinativa
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Tempo gasto: 4 dias, 7 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: À Procuradoria Geral com a manifestação desta Subprocuradoria Geral Legislativa (em exercício), no presente Projeto de Lei nº 083/2024, em anexo, para prosseguimento da tramitação regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2024 17:48:34 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 27/03/2024 17:48:52 |
Ação: Manifestação do Subprocurador Geral
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Complemento da Ação: Ao Subprocurador-Geral Legislativo para opinamento, nos termos do art. 9º-A, inciso VIII, da Lei Complementar nº 287/04.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2024 17:48:08 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:PROCURADOR - GUSTAVO MERÇON |
| Envio: 27/03/2024 16:20:22 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 22 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Opinamento do Coordenador
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2024 17:28:52 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 26/03/2024 17:30:29 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa Gustavo Merçon para opinar, nos termos do art. 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2024 13:56:33 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:PROCURADOR - ALECIO JOCIMAR FAVARO |
| Envio: 26/03/2024 16:26:31 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: PT
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 83/2024 - PTPL 83_24
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| Recebimento: 19/03/2024 12:50:24 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 19/03/2024 12:55:09 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação:
De ordem do Exmo. Procurador-Geral, encaminho os autos ao Sr. Procurador Alécio Jocimar Fávaro, na forma do artigo 2º da Portaria nº 001/2017, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após o cumprimento do art. 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinar, nos termos do art. 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
A seguir, ao Subprocurador-Geral Legislativo para opinamento, nos termos do art. 9º-A, inciso VIII, da Lei Complementar nº 287/04.
Por fim, retornem os autos ao Procurador-Geral para manifestação final e conclusiva, nos termos do art. 8º, inciso XVI, da sobredita Lei Complementar.
(Portaria PGALES Nº 08/2023, publicada no DPL de 24 de julho de 2023)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2024 17:04:16 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 18/03/2024 17:04:45 |
Ação: Análise
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2024 16:02:18 |
Fase: Retorno da proposição à DIPROL |
Setor:Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL |
| Envio: 18/03/2024 16:19:45 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Retificando o despacho anterior do Senhor Presidente, lido no expediente da 6ª sessão ordinária do dia 26/02/2024, segue a proposição para sua tramitação regimental, após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Infraestrutura e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/02/2024 08:02:49 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 18/03/2024 16:02:18 |
Ação: Desarquivamento
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Complemento da Ação: Por solicitação da DIPROL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/02/2024 07:51:22 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 29/02/2024 08:01:36 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2024 10:24:16 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/02/2024 11:18:02 |
Ação: Devolução da Proposição ao Autor sem Recurso
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Tempo gasto: 53 minutos
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Complemento da Ação: Após o presente Projeto de Lei nº 16/2024 ter sido lido no expediente da 6ª sessão ordinária do dia 26/02/2024, foi devolvido ao autor com base no artigo 143, VIII do Regimento Interno, por infringência aos artigos 63, parágrafo único, III e VI e 91, I da Constituição Estadual.
Encaminho o presente Projeto ao Arquivo Geral, em função da não apresentação de recurso no prazo previsto na alínea “c” do inciso II do art. 23 do Regimento Interno, alterado pela Resolução 9.656 de 25/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2024 13:47:53 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/02/2024 10:24:16 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Devolva-se ao autor com base no artigo 143, VIII do Regimento Interno, por infringência aos artigos 63, parágrafo único, III e VI e 91, I da Constituição Estadual.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2024 15:16:54 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 23/02/2024 17:58:12 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 2 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2024 10:17:57 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 22/02/2024 11:36:08 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2024 15:03:56 |
Fase: Protocolar |
Setor:Gab. Dep. Fabrício Gandini |
| Envio: 21/02/2024 15:03:56 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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