| Recebimento: 07/02/2025 09:06:43 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/02/2025 08:54:26 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 07/02/2025 09:00:13 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/01/2025 14:46:07 |
Fase: Compilar Norma |
Setor:Diretoria da Consultoria Legislativa |
| Envio: 06/02/2025 10:00:10 |
Ação: Norma Compilada
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Tempo gasto: 12 dias, 19 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Norma compilada e publicada no Portal da Ales/Leis/Consulta à Legislação/Ales Digital. Lei nº 12.341, 27 de dezembro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/01/2025 18:04:13 |
Fase: Resgistro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 22/01/2025 18:08:48 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Consultoria Legislativa para compilar norma.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2024 08:16:24 |
Fase: Extração de Autógrafos |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 10/12/2024 12:19:53 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Tempo gasto: 4 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Prazo para sanção: 15 dias úteis a partir do dia 11.12.2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 332/2024 - AUTÓGRAFO DE LEI
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| Recebimento: 09/12/2024 20:20:09 |
Fase: Discussão, na forma do art. 60, § 2º, Inciso XI, da C.E., c/c o art. 276, do Reg.Interno |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/12/2024 20:23:52 |
Ação: Não havendo recurso à proposição
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Não havendo recurso no presente Projeto, na forma do artigo 277, §§ 2.º a 5.º do Regimento Interno, à secretaria para extração dos autógrafos, após ter sido incluído na Ordem do Dia para cumprimento do prazo recursal, na 117ª sessão ordinária presencial do dia 09/12/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2024 10:55:02 |
Fase: Leitura do(s) Parecer(es) |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/12/2024 16:59:17 |
Ação: Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada
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Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2024 10:01:50 |
Fase: Para Providências (DCP) |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/12/2024 14:34:58 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 4 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2024 17:20:46 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 03/12/2024 17:33:07 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Segue proposição instruída com Parecer n.º 357/2024 da CCJ, que concluiu pela Constitucionalidade, ao PL n.º 143/2024 (vide ata sucinta às fls. 69/74 e parecer acostado aos autos), nos termos do art. 277, § 2º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2024 18:08:49 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 03/12/2024 10:22:31 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 89 dias, 16 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista votação realizada na 18ª Reunião Extraordinária Híbrida da Comissão de Justiça, Cidadania, serviço público e redação, ocorrida em 26 de novembro de 2024, Conforme Ata anexada – assinada pelo presidente desta comissão – encaminhamos a proposição com Parecer nº 357/2024 pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, na forma do art. 277 do R.I.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2024 13:56:28 |
Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer |
Setor:Gab. Dep. Mazinho dos Anjos |
| Envio: 27/06/2024 10:01:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 72 dias, 20 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Prezados,
Devolvo o PL nº 143/2024 com parecer em anexo.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Assinatura Digital 567/2024 - Parecer PL nº 143/2024
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| Recebimento: 03/04/2024 13:23:10 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 09/04/2024 15:15:42 |
Ação: Avocar
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 52 minutos
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Complemento da Ação: No uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, o Senhor Presidente desta Comissão, Deputado MAZINHO DOS ANJOS, AVOCOU a proposição na forma do artigo 67, inciso VII do Regimento Interno desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2024 08:42:14 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 02/04/2024 08:53:29 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Marcelo Santos (fls. 39), remeto a matéria para análise e parecer, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação, na forma do art. 277 c/c art. 276, inciso II do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2024 08:25:14 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/04/2024 08:25:53 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2024 12:57:57 |
Fase: Parecer do subprocurador |
Setor:Subprocuradoria Geral - LEG |
| Envio: 01/04/2024 18:21:41 |
Ação: Manifestação conclusiva
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Tempo gasto: 5 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria das Comissões Parlamentares para prosseguimento da tramitação regimental, com a manifestação desta Subprocuradoria Geral Legislativa, no presente Projeto de Lei nº 143/2024, em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2024 11:20:57 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 01/04/2024 11:22:33 |
Ação: Manifestação do Subprocurador Geral
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Subprocurador-Geral Legislativo, conforme despacho de fls. 43 dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2024 17:53:04 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:PROCURADOR - GUSTAVO MERÇON |
| Envio: 01/04/2024 10:30:05 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 dias, 16 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Com opinamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2024 11:39:13 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 26/03/2024 11:39:29 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2024 13:56:28 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:PROCURADOR - ALECIO JOCIMAR FAVARO |
| Envio: 25/03/2024 18:36:35 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: PT
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 143/2024 - PTPL 143_24
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| Recebimento: 20/03/2024 13:21:02 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 20/03/2024 13:41:41 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Exmo. Procurador-Geral, encaminho os autos ao Sr. Procurador Alécio Jocimar Fávaro, na forma do art. 2º, da Portaria nº 001/2017, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinar, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
Por fim, ao Subprocurador-Geral Legislativo para manifestação final e conclusiva, nos termos do artigo 9º-A, inciso VII, da Lei Complementar nº 287/04.
Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2024 16:43:52 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 19/03/2024 16:47:30 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2024 15:49:02 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/03/2024 16:06:35 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça na forma do artigo 276 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2024 12:19:51 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 18/03/2024 12:21:32 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2024 10:03:03 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 18/03/2024 10:39:38 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2024 13:51:54 |
Fase: Protocolar |
Setor:Gab.Dep.Tyago Hoffmann |
| Envio: 15/03/2024 13:51:54 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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