| Recebimento: 24/07/2024 07:55:06 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/07/2024 07:45:36 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 24/07/2024 07:51:14 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2024 13:12:29 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Diretoria da Consultoria Legislativa |
| Envio: 23/07/2024 19:51:51 |
Ação: Para arquivar
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Tempo gasto: 29 dias, 6 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Norma compilada e publicada no Portal da Ales/Leis/Consulta à Legislação/Ales Digital. Lei nº 12.174, de 19 de junho de 2024. Promulgada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2024 15:32:08 |
Fase: Publicar Ato Normativo |
Setor:Coordenação do Diário do Poder Legislativo |
| Envio: 20/06/2024 08:57:32 |
Ação: Publicado
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Tempo gasto: 17 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Publicado no DPL de 20/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2024 10:24:09 |
Fase: Resgistro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 19/06/2024 14:36:35 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 4 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: À Coordenação do Diário do Poder Legislativo, para publicar a presente Lei Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 12174/2024 - LEI ORDINÁRIA PROMULGADA
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| Recebimento: 06/06/2024 10:58:03 |
Fase: Posicionamento do Governador |
Setor:Secretaria de Estado de Governo (Gerência de Atos Legislativos) |
| Envio: 19/06/2024 09:57:01 |
Ação: Tramitação Automática
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Tempo gasto: 12 dias, 22 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista ter decorrido o prazo legal, segue projeto sancionado conforme § 1º do Art. 66 da Constituição do Estado do Espírito Santo, 05 de Outubro de 1989 ("§ 1º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador do Estado importará sanção.").
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2024 15:55:30 |
Fase: Extração de Autógrafos |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 28/05/2024 16:08:21 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Prazo para sanção: 15 dias úteis a partir do dia 29.05.2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 153/2024 - AUTÓGRAFO DE LEI
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| Recebimento: 27/05/2024 17:22:17 |
Fase: Discussão, na forma do art. 60, § 2º, Inciso XI, da C.E., c/c o art. 276, do Reg.Interno |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/05/2024 15:40:28 |
Ação: Não havendo recurso à proposição
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Tempo gasto: 22 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Não havendo recurso no presente Projeto, na forma do artigo 277, §§ 2.º a 5.º do Regimento Interno, à secretaria para extração dos autógrafos, após ter sido incluído na Ordem do Dia para cumprimento do prazo recursal, na 45ª sessão ordinária (virtual) do dia 28/05/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2024 15:21:05 |
Fase: Leitura do(s) Parecer(es) |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/05/2024 17:22:17 |
Ação: Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se na ordem do dia para cumprimento do prazo recursal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2024 10:47:42 |
Fase: Para Providências (DCP) |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/05/2024 10:48:14 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2024 10:05:54 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 16/05/2024 10:09:39 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue proposição instruída com Parecer n.º 154/2024 da CCJ, que concluiu pela Constitucionalidade, ao PL n.º 164/2024 (vide ata sucinta às fls. 40/43 e parecer acostado aos autos), nos termos do art. 277, § 2º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2024 15:36:43 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 15/05/2024 13:12:26 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista votação realizada na 12ª Reunião Ordinária Híbrida da Comissão de Justiça, Cidadania, serviço público e redação, ocorrida em 14 de maio de 2024, Conforme Ata anexada – assinada pelo presidente desta comissão – encaminhamos a proposição com Parecer nº 154/2024 pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, na forma do art. 277 do R.I.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documento Anexo 7017/2024 - PL 164_24 - ATA
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| Recebimento: 30/04/2024 14:56:06 |
Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer |
Setor:Gab. Dep. Mazinho dos Anjos |
| Envio: 10/05/2024 15:08:47 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 10 dias, 12 minutos
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Complemento da Ação: Prezados,
Devolvo o PL 164/2024 com parecer em anexo.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Assinatura Digital 365/2024 - Parecer
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| Recebimento: 22/04/2024 16:56:33 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 25/04/2024 13:52:01 |
Ação: Avocar
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: No uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, o Senhor Presidente desta Comissão, Deputado MAZINHO DOS ANJOS, AVOCOU a proposição na forma do artigo 67, inciso VII do Regimento Interno desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2024 16:12:22 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 22/04/2024 16:13:38 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: conforme despacho de distribuição da matéria (fls. 07), remeto a proposição para análise e parecer, na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2024 11:34:55 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/04/2024 11:36:49 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2024 09:19:50 |
Fase: Parecer do subprocurador |
Setor:Subprocuradoria Geral - LEG |
| Envio: 22/04/2024 10:03:55 |
Ação: Manifestação conclusiva
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Tempo gasto: 44 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental com manifestação conclusiva do Senhor Subprocurador-Geral Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2024 16:33:12 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 19/04/2024 16:33:47 |
Ação: Manifestação do Subprocurador Geral
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Complemento da Ação: Ao Subprocurador-Geral Legislativo para parecer final e conclusivo, nos termos do artigo 9ºA, inciso VII, da referida Lei Complementar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2024 16:14:42 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:PROCURADOR - GUSTAVO MERÇON |
| Envio: 19/04/2024 16:27:40 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Opinamento do Coordenador
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2024 15:49:36 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 19/04/2024 15:50:16 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa Gustavo Merçon para opinar, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2024 15:45:11 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:PROCURADOR - JOSE ARIMATHEA CAMPOS GOMES |
| Envio: 19/04/2024 15:46:17 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PT
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 164/2024 - PTPL 164_24
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| Recebimento: 03/04/2024 07:49:25 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 03/04/2024 08:02:51 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Exmo. Procurador-Geral, encaminho os autos ao Sr. Procurador José Arimathéa Campos Gomes, designado na Setorial Legislativa, na forma do artigo 1º da Portaria nº 001/2017, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinar, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
Em seguida, ao Subprocurador-Geral Legislativo para parecer final e conclusivo, nos termos do artigo 9ºA, inciso VII, da referida Lei Complementar.
(Portaria PGALES Nº 04/2023, publicada no DPL de 09 de maio de 2023)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2024 15:34:25 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 01/04/2024 15:35:21 |
Ação: Análise
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2024 15:23:02 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2024 15:23:46 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça na forma do artigo 276 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2024 17:23:27 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 27/03/2024 17:45:48 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2024 09:59:31 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 27/03/2024 10:09:16 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2024 09:14:56 |
Fase: Protocolar |
Setor:Gab.Dep.Tyago Hoffmann |
| Envio: 27/03/2024 09:14:57 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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