| Recebimento: 07/02/2025 08:01:36 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/02/2025 07:28:56 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 07/02/2025 07:45:57 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2025 15:18:10 |
Fase: Compilar Norma |
Setor:Diretoria da Consultoria Legislativa |
| Envio: 06/02/2025 09:23:26 |
Ação: Norma Compilada
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Norma compilada e publicada no Portal da Ales/Leis/Consulta à Legislação/Ales Digital. Lei nº 12.339, 27 de dezembro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/01/2025 18:04:11 |
Fase: Resgistro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 22/01/2025 18:08:57 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Consultoria Legislativa para compilar norma.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2024 20:20:20 |
Fase: Discussão, na forma do art. 60, § 2º, Inciso XI, da C.E., c/c o art. 276, do Reg.Interno |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/12/2024 20:23:56 |
Ação: Não havendo recurso à proposição
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Não havendo recurso no presente Projeto, na forma do artigo 277, §§ 2.º a 5.º do Regimento Interno, à secretaria para extração dos autógrafos, após ter sido incluído na Ordem do Dia para cumprimento do prazo recursal, na 117ª sessão ordinária presencial do dia 09/12/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2024 10:42:47 |
Fase: Leitura do(s) Parecer(es) |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/12/2024 17:06:45 |
Ação: Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada
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Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2024 10:26:12 |
Fase: Para Providências (DCP) |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/12/2024 14:24:49 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2024 09:55:31 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 04/12/2024 09:58:04 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue proposição instruída com Parecer n.º 380/2024 da CCJ, que concluiu pela Constitucionalidade, ao PL n.º 211/2024 (vide ata sucinta às fls. 37/42 e parecer acostado aos autos), nos termos do art. 277, § 2º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2024 16:36:19 |
Fase: Retorno à Com. Justiça com parecer elaborado |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 03/12/2024 10:52:12 |
Ação: Prosseguir.
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Tempo gasto: 189 dias, 18 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista votação realizada na 18ª Reunião Extraordinária Híbrida da Comissão de Justiça, Cidadania, serviço público e redação, ocorrida em 26 de novembro de 2024, Conforme Ata anexada – assinada pelo presidente desta comissão – encaminhamos a proposição com Parecer nº 380/2024 pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, na forma do art. 277 do R.I.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2024 17:01:06 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Gab. Dep. Capitão Assumção |
| Envio: 20/05/2024 17:08:31 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação,
Ciente, devolvo a matéria com minuta do parecer pela Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade e Boa Técnica Legislativa da matéria para regular tramitação nessa comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Minuta de Parecer - Deputado Capitão Assunção 20/2024 - 20/05/2024
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| Recebimento: 03/05/2024 14:56:20 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 14/05/2024 15:45:07 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 11 dias, 48 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Senhor Presidente desta Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação, DEPUTADO MAZINHO DOS ANJOS, encaminhamos a proposição ao Senhor Relator, DEPUTADO CAPITÃO ASSUMÇÃO, para as providências regimentais cabíveis, na forma do artigo 67, inciso VII do Regimento Interno desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2024 09:58:58 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 03/05/2024 10:11:35 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Marcelo Santos (fls. 07), remeto a matéria para análise e parecer, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação, na forma do art. 277 c/c art. 276, inciso V do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2024 07:56:42 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/05/2024 07:57:14 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2024 12:00:46 |
Fase: Parecer do subprocurador |
Setor:Subprocuradoria Geral - LEG |
| Envio: 02/05/2024 15:43:21 |
Ação: Manifestação conclusiva
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Tempo gasto: 3 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental com manifestação conclusiva do Senhor Subprocurador-Geral Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2024 08:43:33 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 02/05/2024 08:44:14 |
Ação: Manifestação do Subprocurador Geral
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Complemento da Ação: Ao Subprocurador-Geral Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2024 19:31:15 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:PROCURADOR - GUSTAVO MERÇON |
| Envio: 30/04/2024 14:28:01 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 18 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Com opinamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2024 15:16:04 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 29/04/2024 15:21:44 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa Gustavo Merçon para opinar, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2024 09:03:25 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:PROCURADOR - ALECIO JOCIMAR FAVARO |
| Envio: 29/04/2024 15:02:42 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: PT
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 212/2024 - PTPL 211_24
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| Recebimento: 25/04/2024 11:38:14 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 25/04/2024 11:39:26 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: De ordem do Exmo. Procurador-Geral, encaminho os autos ao Sr. Procurador Alécio Jocimar Fávaro, designado na Setorial Legislativa, na forma do art. 1º, da Portaria nº 001/2017, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinar, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
Por fim, ao Subprocurador-Geral Legislativo para manifestação final e conclusiva, nos termos do artigo 9º-A, inciso VII, da Lei Complementar nº 287/04.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2024 09:06:27 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 23/04/2024 09:09:55 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2024 15:53:40 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/04/2024 15:55:11 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça na forma do artigo 276 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2024 14:18:08 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 19/04/2024 17:55:35 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 3 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2024 08:56:24 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 18/04/2024 09:01:06 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2024 11:22:51 |
Fase: Protocolar |
Setor:Gab.Dep.Tyago Hoffmann |
| Envio: 17/04/2024 11:22:51 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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