Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Resgistro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
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Tempo gasto: 739439 dias, 2 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 08/04/2025 18:39:43 |
Fase: Extração de Autógrafos |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
Envio: 09/04/2025 09:49:39 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Tempo gasto: 15 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Prazo para sanção: 15 dias úteis a partir do dia 10.04.2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 46/2025 - AUTÓGRAFO DE LEI
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Recebimento: 08/04/2025 17:43:04 |
Fase: Discussão se houver recurso, na forma do artigo 277, §§2º e 5º do Regimento Interno |
Setor:Plenário |
Envio: 08/04/2025 18:00:38 |
Ação: Não havendo recurso à proposição
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Não havendo recurso no presente Projeto, na forma do artigo 277, §§ 2.º a 5.º do Regimento Interno, à secretaria para extração dos autógrafos, após ter sido incluído na Ordem do Dia para cumprimento do prazo recursal, na 24ª sessão ordinária presencial do dia 08/04/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 07/04/2025 16:43:17 |
Fase: Leitura do(s) Parecer(es) |
Setor:Plenário |
Envio: 08/04/2025 17:41:13 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 02/04/2025 08:32:34 |
Fase: Para Providências (DCP) |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
Envio: 02/04/2025 08:33:15 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 01/04/2025 13:33:37 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
Envio: 01/04/2025 13:42:09 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Segue proposição instruída com Parecer n.º 003/2025 da CCJ, que concluiu pela Constitucionalidade, ao PL n.º 321/2024 (vide ata sucinta às fls. 91/93 e parecer acostado aos autos), nos termos do art. 277, § 2º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 11/12/2024 20:16:13 |
Fase: Retorno à Com. Justiça com parecer elaborado |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
Envio: 31/03/2025 19:43:00 |
Ação: Prosseguir.
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Tempo gasto: 109 dias, 23 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista votação realizada na 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Cidadania, serviço público e redação, ocorrida em 25 de março de 2025, Conforme Ata anexada – assinada pelo presidente desta comissão – encaminhamos a proposição com Parecer nº 003/2025 pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, na forma do art. 277 do R.I.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 25/06/2024 15:28:34 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
Envio: 02/07/2024 14:51:31 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Senhor Presidente desta Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação, DEPUTADO MAZINHO DOS ANJOS, encaminhamos a proposição ao Senhor Relator, DEPUTADO LUCAS POLESE, para as providências regimentais cabíveis, na forma do artigo 67, inciso VII do Regimento Interno desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 25/06/2024 14:49:26 |
Fase: Envio à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
Envio: 25/06/2024 14:50:45 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Marcelo Santos (fls. 38), remeto a matéria para análise e parecer, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação, na forma do art. 277 c/c art. 276, inciso II do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 25/06/2024 08:55:24 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
Envio: 25/06/2024 08:56:29 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 24/06/2024 12:21:14 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Subprocuradoria Geral - LEG |
Envio: 24/06/2024 12:38:46 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental com manifestação conclusiva do Senhor Subprocurador-Geral Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 24/06/2024 12:08:01 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Procuradoria Geral |
Envio: 24/06/2024 12:10:40 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Em retificação a parte final do despacho constante em fl. 42, encaminho os autos ao Sr. Subprocurador-Geral Legislativo para manifestação final e conclusiva, nos termos do artigo 9º-A, inciso VII, da Lei Complementar nº 287/04.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 20/06/2024 13:04:53 |
Fase: Parecer do subprocurador |
Setor:Subprocuradoria Geral - LEG |
Envio: 20/06/2024 13:05:40 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: devolvo os autos, por solicitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 19/06/2024 16:53:43 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
Envio: 19/06/2024 16:53:56 |
Ação: Manifestação do Subprocurador Geral
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 19/06/2024 15:25:20 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:PROCURADORA - LIZIANE MARIA BARROS DE MIRANDA |
Envio: 19/06/2024 15:28:46 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Opinamento da Subcoordenadora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 18/06/2024 13:59:21 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
Envio: 18/06/2024 13:59:57 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: À Subcoordenadora da Setorial Legislativa Liziane Maria Barros de Miranda para opinar, nos termos do art. 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 11/06/2024 11:27:07 |
Fase: Para providências quanto à diligência |
Setor:Procuradoria Geral |
Envio: 11/06/2024 11:27:52 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Após instrução conforme solicitado, encaminho os autos para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 10/06/2024 16:42:33 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Gab.Dep.Tyago Hoffmann |
Envio: 10/06/2024 16:48:12 |
Ação: Diligência.
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Em atenção ao r. despacho, segue em anexo declaração do contador.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documento Anexo 7390/2024 - declaração contador
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Recebimento: 04/06/2024 08:40:49 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
Envio: 04/06/2024 08:42:18 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho, respeitosamente, o presente processo aos seus cuidados, conforme pedido de diligência formulado pelo Procurador designado, às fls. 44/46 dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 03/06/2024 19:34:23 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:PROCURADOR - GUSTAVO MERÇON |
Envio: 04/06/2024 07:57:11 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 12 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Com pedido de diligência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Diligência 1000/2024 - PL 321_24 (Diligência)
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Recebimento: 03/06/2024 12:27:35 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
Envio: 03/06/2024 13:05:10 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 37 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Exmo. Procurador-Geral, encaminho os autos ao Sr. Procurador Gustavo Merçon, na forma do art. 2º, da Portaria nº 001/2017, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após o cumprimento do art. 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, à Subcoordenadora da Setorial Legislativa para opinar, nos termos do art. 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
A seguir, ao Subprocurador-Geral Legislativo para opinamento, nos termos do art. 9º-A, inciso VIII, da Lei Complementar nº 287/04.
Por fim, retornem os autos ao Procurador-Geral para manifestação final e conclusiva, nos termos do art. 8º, inciso XVI, da sobredita Lei Complementar.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 29/05/2024 08:45:18 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
Envio: 29/05/2024 08:46:22 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 28/05/2024 15:37:03 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
Envio: 28/05/2024 15:48:15 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça na forma do artigo 276 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 28/05/2024 12:38:19 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
Envio: 28/05/2024 12:58:58 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 28/05/2024 09:50:23 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
Envio: 28/05/2024 10:03:20 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 27/05/2024 17:27:39 |
Fase: Protocolar |
Setor:Gab.Dep.Tyago Hoffmann |
Envio: 27/05/2024 17:27:39 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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