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Projeto de Lei Complementar 33/2014

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Data de apresentação 13/05/2014 00:00:00

N° Processo 1126/2014

N° Protocolo 0/2014

ID 41856

Ementa

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 751, de 27.12.201, que dispõe sobre a criação do cargo efetivo de Vistoriador Veicular, DETRAN/ES, que descreve as atribuições, requisitos e vagas estão descritos no Anexo I desta Lei Complementar. Mens. 108/2014.

Autoria

Governador do Estado (ES);

Situação

Arquivado

Temas

Administração Pública;Transporte e Trânsito;

Norma resultante Lei Complementar 785/2014

Histórico da Tramitação _{2813 Dia(s), 13 horas, 30 minuto(s).}

Recebimento: 31/01/2022 00:00:00	Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI	Setor:Supervisão do Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/07/2014 17:45:19	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 31/01/2022 00:00:00	Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura

Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/07/2014 16:44:44	Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 03/07/2014 16:44:54	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/06/2014 11:49:26	Fase: Aguardando posicionamento do Governador	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 27/06/2014 11:49:56	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Lei Complementar nº 785, sancionada em 24.06.2014 e publ. no Diário Oficial do dia 27.06.2014.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/06/2014 15:23:09	Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 04/06/2014 15:23:39	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Autógrafo de Lei Complementar nº 26/2014. Prazo para sanção a contar de 05.06.2014 a 26.06.2014.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/06/2014 15:22:52	Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 04/06/2014 15:23:02	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/06/2014 15:22:36	Fase: Extração de Autógrafos	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 04/06/2014 15:22:46	Ação: Autógrafo Redigido


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/06/2014 11:28:51	Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 04/06/2014 11:29:19	Ação: Aprovação da Proposição Principal


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/06/2014 11:27:47	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 04/06/2014 11:28:41	Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/06/2014 11:27:23	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 04/06/2014 11:27:39	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/06/2014 11:26:51	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Infra-Estrutura em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 04/06/2014 11:27:14	Ação: Aprovação do parecer oral pela aprovação da proposição


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/06/2014 11:25:46	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 04/06/2014 11:26:42	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/06/2014 11:22:45	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 04/06/2014 11:24:59	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/06/2014 11:22:15	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 04/06/2014 11:22:30	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/06/2014 11:21:35	Fase: Votaçaõ do parecer oral da Comissão de Educação em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 04/06/2014 11:21:58	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/06/2014 11:21:05	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 04/06/2014 11:21:27	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/06/2014 11:20:25	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 04/06/2014 11:20:48	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/06/2014 11:20:04	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 04/06/2014 11:20:18	Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/06/2014 11:19:36	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 04/06/2014 11:19:55	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/06/2014 11:06:51	Fase: Discussão Única em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 04/06/2014 11:19:26	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 12 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/06/2014 09:57:04	Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão	Setor:Plenário
Envio: 04/06/2014 09:57:16	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/06/2014 15:27:48	Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão	Setor:Plenário
Envio: 03/06/2014 15:28:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/06/2014 15:27:27	Fase: Análise da Mesa Diretora	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 03/06/2014 15:27:40	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/05/2014 09:09:16	Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 02/06/2014 08:47:48	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: Com o parecer técnico e a minuta da Comissão de Justiça
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/05/2014 12:52:11	Fase: Ciência e providências	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 30/05/2014 08:41:08	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 19 horas, 48 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/05/2014 15:28:29	Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 29/05/2014 12:52:02	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: PT/CJ
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/05/2014 18:07:57	Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 27/05/2014 15:28:21	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 21 horas, 20 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/05/2014 18:07:03	Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 26/05/2014 18:07:45	Ação: Distribuir

Complemento da Ação: Procurador: Bruno Rua Baptista
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/05/2014 11:17:10	Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 26/05/2014 17:25:59	Ação: Preparar Parecer
Tempo gasto: 6 horas, 8 minutos
Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico pelo Procurador Bruno Rua Baptista
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/05/2014 11:06:13	Fase: Elaboração de Estudo de Técnica	Setor:Diretoria da Redação
Envio: 26/05/2014 11:07:16	Ação: Análise
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/05/2014 12:19:28	Fase: Registro da Proposição Principal	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 21/05/2014 12:20:02	Ação: Análise

Complemento da Ação: Publ. no DPL do dia 21/05/2014.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/05/2014 15:31:27	Fase: Leitura da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 20/05/2014 15:32:10	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Publique-se. Às Comissões de Justiça, de Educação, e de Finanças.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/05/2014 00:00:00	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Secretaria Geral da Mesa
Envio: 19/05/2014 10:29:42	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{2813 Dia(s), 13 horas, 30 minuto(s).}

31/01

Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Supervisão do Arquivo Geral

jan

2022

07/07

Arquivamento da Proposição Principal Supervisão do Arquivo Geral 2768 dias, 7 horas, 15 minutos Arquivar a proposição no término da legislatura

03/07

Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 6 dias, 4 horas, 54 minutos PROSSEGUIR

jul

27/06

Aguardando posicionamento do Governador Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 22 dias, 20 horas, 26 minutos PROSSEGUIR

04/06

Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL PROSSEGUIR

04/06

Aguardando assinatura do Autógrafo Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL PROSSEGUIR

04/06

Extração de Autógrafos Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 3 horas, 53 minutos Autógrafo Redigido

04/06

Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Plenário Aprovação da Proposição Principal

04/06

Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário 1 minuto Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição

04/06

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

04/06

Votação do parecer oral da Comissão de Infra-Estrutura em regime de urgência Plenário Aprovação do parecer oral pela aprovação da proposição

04/06

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário 1 minuto PROSSEGUIR

04/06

Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário 2 minutos Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

04/06

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

04/06

Votaçaõ do parecer oral da Comissão de Educação em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

04/06

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

04/06

Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

04/06

Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade

04/06

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

04/06

Discussão Única em regime de urgência Plenário 1 hora, 22 minutos PROSSEGUIR

04/06

Discussão Especial em 2ª Sessão Plenário 18 horas, 29 minutos PROSSEGUIR

03/06

Discussão Especial em 1ª Sessão Plenário PROSSEGUIR

03/06

Análise da Mesa Diretora Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 1 dia, 6 horas, 39 minutos PROSSEGUIR

jun

30/05

Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Procuradoria Geral 3 dias, 6 minutos PROSSEGUIR

29/05

Ciência e providências Diretoria da Procuradoria 19 horas, 49 minutos PROSSEGUIR Despacho Eletrônico - 30/05/2014

27/05

Elaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 1 dia, 21 horas, 23 minutos PROSSEGUIR

26/05

Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Diretoria da Procuradoria 21 horas, 20 minutos PROSSEGUIR

26/05

Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Diretoria da Procuradoria 41 minutos Distribuir

26/05

Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Procuradoria Geral 6 horas, 18 minutos Preparar Parecer

26/05

Elaboração de Estudo de Técnica Diretoria da Redação 4 dias, 22 horas, 47 minutos Análise

21/05

Registro da Proposição Principal Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 20 horas, 47 minutos Análise

20/05

Leitura da Proposição Principal Plenário 1 dia, 5 horas, 2 minutos PROSSEGUIR

13/05

Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Secretaria Geral da Mesa PROSSEGUIR

mai

2014

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Histórico da Tramitação 2813 Dia(s), 13 horas, 30 minuto(s).

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Histórico da Tramitação _{2813 Dia(s), 13 horas, 30 minuto(s).}