Data de apresentação 02/06/2014 00:00:00
 N° Processo 1349/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 42086
 Ementa

Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo em estacionamentos, Prédios Públicos, Hospitais, Clinicas médicas de Shopping centers, centros comerciais e hipermercados, no âmbito do Estado do Espirito Santo.

 Autoria

Rodrigo Coelho;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10352/2015

  Histórico da Tramitação 292 Dia(s), 17 horas, 23 minuto(s).

mar
fev
jan
2015
22/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
22/12
Votação do parecer oral da Comissão de Saúde em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
22/12
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
dez
jul
jun
2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO