Data de apresentação 03/09/2014 00:00:00
 N° Processo 1936/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 42692
 Ementa

Altera a redação do artigo 115, da Lei Complementar nº 46/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civil do Estado do Espírito Santo), no que diz respeito ao instituto das férias. Mens. 202

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 792/2014

  Histórico da Tramitação 88 Dia(s), 18 horas, 3 minuto(s).

dez
11/11
Votação da Redação Final Plenário Aprovação da Redação Final
05/11
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda
nov
out
set
2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO