| Recebimento: 19/02/2025 09:33:48 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2025 09:03:04 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 19/02/2025 09:24:09 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/01/2025 14:44:50 |
Fase: Compilar Norma |
Setor:Diretoria da Consultoria Legislativa |
| Envio: 17/02/2025 15:27:56 |
Ação: Norma Compilada
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Tempo gasto: 24 dias, 43 minutos
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Complemento da Ação: Norma compilada e publicada no Portal da Ales/Leis/Consulta à Legislação/Ales Digital. Lei nº 12.273, de 2 de dezembro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/01/2025 18:03:20 |
Fase: Resgistro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 22/01/2025 18:13:56 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Consultoria Legislativa para compilar norma.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2024 13:21:47 |
Fase: Extração de Autógrafos |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 13/11/2024 10:26:07 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Tempo gasto: 21 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Prazo para sanção: 15 dias úteis a partir do dia 14.11.2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 250/2024 - AUTÓGRAFO DE LEI
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| Recebimento: 11/11/2024 19:10:35 |
Fase: Votação da Redação Final |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2024 19:11:10 |
Ação: Aprovação da Redação Final
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Complemento da Ação: O Sr. Presidente da Mesa Diretora convocou os membros da Comissão de Justiça para oferecer parecer oral a redação final. O relator, Deputado Mazinho dos Anjos, avocou a matéria e ofereceu parecer oral pela aprovação da redação final, sendo acompanhado pelos demais membros da comissão.
Após a devolução da matéria pela Comissão de Justiça, à Mesa Diretora o Sr. Presidente colocou em votação, no Plenário, a redação final do presente Projeto na forma do parecer oral da Comissão de Justiça que foi pela aprovação, sendo aprovado pelos Srs. Deputados e pelas Senhoras Deputadas, e remetendo os autos à secretaria para extração dos autógrafos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2024 19:08:08 |
Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2024 19:10:35 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal com Emendas
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: A matéria foi aprovada em votação simbólica, no Plenário, na forma dos pareceres orais das Comissões Permanentes, acolhendo a emenda sugerida pela Procuradoria, na 106ª sessão ordinária presencial do dia 11/11/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2024 19:07:17 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2024 19:08:08 |
Ação: Aprovação do parecer oral pela aprovação da Proposição com emenda
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Complemento da Ação: Na Comissão de Finanças o relator, Deputado Tyago Hoffmann, ofereceu parecer oral pela aprovação acompanhando o parecer da Comissão de Justiça com a emenda, sendo acompanhado pelos demais membros da referida comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2024 19:06:49 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2024 19:07:17 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2024 19:02:51 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Turismo em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2024 19:06:49 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral das Comissões com Emenda
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Na Comissão de Turismo o relator, Deputado Coronel Weliton, ofereceu parecer oral pela aprovação acompanhando o parecer da Comissão de Justiça com a emenda, sendo acompanhado pelos demais membros da referida comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2024 19:02:32 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2024 19:02:51 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2024 18:59:09 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2024 19:02:32 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda.
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Mazinho dos Anjos, ofereceu parecer oral pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, acolhendo a emenda sugerida pela Procuradoria, sendo acompanhado pelos demais membros da referida comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2024 18:56:06 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2024 18:59:09 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2024 15:41:52 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2024 18:56:06 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2024 15:37:51 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/11/2024 15:41:52 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2024 19:48:48 |
Fase: Retorno da proposição à DIPROL |
Setor:Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL |
| Envio: 04/11/2024 19:49:11 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2024 08:38:25 |
Fase: Parecer do subprocurador |
Setor:Subprocuradoria Geral - LEG |
| Envio: 01/11/2024 14:34:06 |
Ação: Manifestação conclusiva
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Tempo gasto: 2 dias, 5 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os presentes autos para tramitação regimental com manifestação conclusiva do Subprocurador-Geral Legislativo.
Cordialmente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2024 16:01:44 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 29/10/2024 16:02:10 |
Ação: Manifestação do Subprocurador Geral
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2024 15:39:37 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:PROCURADORA - LIZIANE MARIA BARROS DE MIRANDA |
| Envio: 29/10/2024 15:43:25 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Opinamento da Subcoordenadora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2024 15:07:58 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 29/10/2024 15:09:39 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Subcoordenadora da Setorial Legislativa Liziane Maria Barros de Miranda para opinar, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2024 14:42:14 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:PROCURADORA - EDINA RANGEL LOURENÇO |
| Envio: 29/10/2024 14:43:15 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PT
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 422743/2024 - PTPL 565_24
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| Recebimento: 22/10/2024 10:17:54 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/10/2024 10:25:21 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Exmo. Procurador-Geral, encaminho os autos a Sra. Procuradora Edina Rangel Lourenço, designada na Setorial Legislativa, na forma do artigo 2º da Portaria nº 001/2017, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, à Subcoordenadora da Setorial Legislativa para opinar, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
A seguir, ao Subprocurador-Geral Legislativo para manifestação final e conclusiva, nos termos da Lei Complementar nº 287/04 artigo 9º-A, inciso VII, da referida Lei Complementar.
(Portaria PGALES Nº 04/2023, publicada no DPL de 09 de maio de 2023)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2024 16:37:08 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 21/10/2024 16:38:06 |
Ação: Análise
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2024 16:21:32 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/10/2024 16:31:01 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Turismo e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2024 16:01:03 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 21/10/2024 16:03:51 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2024 09:17:34 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 21/10/2024 09:24:06 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2024 16:13:17 |
Fase: Protocolar |
Setor:Gab. Dep. Fabrício Gandini |
| Envio: 18/10/2024 16:13:21 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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