Proposta de Emenda à Constituição Estadual 10/2014

 Data de apresentação 11/11/2014 00:00:00
 N° Processo 2324/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 43113
 Ementa

Acrescenta § ao artigo 151 da Constituição Estadual, dispondo sobre as emendas parlamentares oriundas das cotas dos deputados consignadas na rubrica “reserva técnica” com valor determinado.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 1902 Dia(s), 4 horas, 56 minuto(s).

2015
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2020
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2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO