| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/02/2015 12:03:59 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal (MV) |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/02/2015 17:41:33 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Promulgada (MV) |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 10/02/2015 17:41:49 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/01/2015 09:50:25 |
Fase: Aguardando posicionamento do Governador |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 09/01/2015 09:52:24 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lei nº 10.321, promulgada em 23.12.2014 e publ. no DPL e Diário Oficial do dia 29.12.2014.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/01/2015 09:49:54 |
Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador (MV) |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 09/01/2015 09:50:09 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei nº 200/2014.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2014 16:09:52 |
Fase: Votação da Proposição Principal (MV) |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/12/2014 16:33:22 |
Ação: Aprovação pela Rejeição do Veto
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Tempo gasto: 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2014 16:03:52 |
Fase: Parecer oral da Comissão de Justiça (MV) |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/12/2014 16:09:52 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Rejeição da Proposição
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2014 16:03:03 |
Fase: Discussão única do veto, na forma do art. 66, § 6º da Constituição Estadual |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/12/2014 16:03:52 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2014 16:02:37 |
Fase: Retorno da proposição ao Plenário para continuidade da tramitação. |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 15/12/2014 16:03:03 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2014 17:37:16 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/12/2014 17:38:35 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2014 17:21:50 |
Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 09/12/2014 17:22:04 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2014 16:38:55 |
Fase: Elaboração da Minuta de Parecer (MV) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 09/12/2014 16:40:30 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Devolução por não haver mais reunião Ordinária desta Comissão, anterior à data do vencimento do prazo desta Mensagem de Veto nesta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2014 16:26:50 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) - MV |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 01/12/2014 16:27:03 |
Ação: Designar Relator
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Complemento da Ação: Relator: Dep. Cláudio Vereza
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2014 16:26:44 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer (MV) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 01/12/2014 16:26:50 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2014 12:40:42 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 25/11/2014 12:40:59 |
Ação: Análise
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2014 17:56:08 |
Fase: Envio da Proposição à Diretoria das Comissões Permanentes |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/11/2014 17:56:20 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2014 18:13:22 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 24/11/2014 16:41:55 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2014 14:50:27 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 20/11/2014 17:00:07 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2014 10:12:17 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 20/11/2014 14:50:27 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 4 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: PT/CJ
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/11/2014 18:40:52 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 20/11/2014 10:12:17 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 15 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/11/2014 18:40:07 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 18/11/2014 18:40:52 |
Ação: Distribuir
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Complemento da Ação: PROCURADOR GUSTAVO MERÇON
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/11/2014 12:04:40 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 18/11/2014 17:45:32 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 5 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração do parecer técnico, pelo procurador Gustavo Merçon.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/11/2014 10:07:23 |
Fase: Publicação da Proposição Principal (MV) |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 18/11/2014 10:07:39 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Publ. no DPL do dia 18.11.2014.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2014 17:25:48 |
Fase: Leitura da Proposição Principal (MV) |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2014 10:07:12 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 16 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Em 17/11/2014.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/11/2014 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 13/11/2014 15:30:31 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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