Data de apresentação 19/11/2014 00:00:00
 N° Processo 2361/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 43150
 Ementa

Requer Urgência ao Projeto de Lei n.o 161/2014, de autoria do Deputado Sandro Locutor, que determina a obrigatoriedade de comunicação, por parte dos hospitais e clínicas situados no Estado, de ocorrência com indícios de maus tratos que envolva criança, adolescente ou idoso.

 Autoria

Mesa Diretora;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO